br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-07-17
Ementa''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
native_id6696

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Dias: seja Eouoado.
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº. 061/2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
O UR pa Ea Nara Fla RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM
lago Sob 6445 na AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA
PESSOAS COM DEFICIÊ!:CIA ( UE UTILIZAM
CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Os auditórios, plenários e similares reservarão, obrigatoriamente,
espaços v2gos para pessoas com deficiência que utilizem cadeira de rodas,
distribuídos pelo . scinto er locais diversos, de boa visibilitade, »róximos aos
corredores e devidamente sinalizados.
8 1º A quantidade de espaços a que se refere o caput será calculada de acordo SS
com a lotação da sala, de modo a se respeitar a proporção de, no mínimo, um
espaço vago para cada grupo de vinte e cinco lugares.
8 2º Os espaços vagos para cadeirantes devem situar-se em locais que
garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com
deficiência.
8 3º O acesso + s espaç s vagos para cadeirantes deve ser aarantido por
meio de rar.ipas e de elevauores de plataforma, quando necessário.
Art. 2º Os locais referidos no art. 1º contarão, obrigatoriamente, com:
| — rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência,
em caso de emergência;
Il - no mínimo dois sanitários adaptados ao uso por pessoa com deficiência,
em conformidade +om as normas técnicas de acessibilidade da ARNT.
Art. 3º A área do entorno dos estabelecimentos referidos no art. 1º deverá ser
acessível à pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(QQemmarechalfloriano.es.gov.br
Des seja Louvado:
* Lâmara Municipal do Matochal Fletiano
Estado do Espírito Santo-
arágrafo único. Percentual mínimo de 2% (dois por cento) das vagas do
respectivo estacionamento devem ser reservadas para condutores usuários de
cadeira de rodas, observando-se os critérios técnicos de acessibilidade quanto
à localização e dimensões das vagas.
Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á
conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 5º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em c: ntrário.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2018.
'
Cezar Tadeu Rom Junior
Vereador
Justificativa
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em
09 de julho de 2008, surgiu para promover, defender e garantir condições de vida com
dignidade e a emancipação das pessoas que apresentam alguma deficiência. São
princípios da Convenção o respeito pela dignidade e pela independência da pessoa,
incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, a autonomia individual, a não
discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela
diferença, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade, entre outros.
A proposta que ora apresentamos tem o objetivo primordial de contribuir nesse
senuúdo, garantind:. às pessoas que utilizam cadeiras de rodas a possibilidade de
participar de palesuas, encoi-ros, sessões, dentre outros evenius em ondições que
respeitem o princípio da igualdade e o da liberdade de escolha. Tem o direito de
chegar ao lugar que escolheu por seus próprios meios, utilizando rampa ou elevador.
Tem o direito de acomodar a seu lado eventual acompanhante. Por fim, o entorno dos
estabelecimentos deverá ser acessível à pessoa com deficiência usuária de cadeira de
rodas, garantindo-se a reserva de vagas de estacionamento para condutores usuários
de cadeira de rodas. Pedimos, por essa razão, o apoio dos nobres Pares à matéria, na
esperança de que a importância da nossa proposta seja por todos reconhecida.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(QDemmarechalfloriano.es.gov.br

open original →