| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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Dias: seja Eouoado. Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº. 061/2018 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA O UR pa Ea Nara Fla RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM lago Sob 6445 na AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊ!:CIA ( UE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Os auditórios, plenários e similares reservarão, obrigatoriamente, espaços v2gos para pessoas com deficiência que utilizem cadeira de rodas, distribuídos pelo . scinto er locais diversos, de boa visibilitade, »róximos aos corredores e devidamente sinalizados. 8 1º A quantidade de espaços a que se refere o caput será calculada de acordo SS com a lotação da sala, de modo a se respeitar a proporção de, no mínimo, um espaço vago para cada grupo de vinte e cinco lugares. 8 2º Os espaços vagos para cadeirantes devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência. 8 3º O acesso + s espaç s vagos para cadeirantes deve ser aarantido por meio de rar.ipas e de elevauores de plataforma, quando necessário. Art. 2º Os locais referidos no art. 1º contarão, obrigatoriamente, com: | — rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência, em caso de emergência; Il - no mínimo dois sanitários adaptados ao uso por pessoa com deficiência, em conformidade +om as normas técnicas de acessibilidade da ARNT. Art. 3º A área do entorno dos estabelecimentos referidos no art. 1º deverá ser acessível à pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(QQemmarechalfloriano.es.gov.br Des seja Louvado: * Lâmara Municipal do Matochal Fletiano Estado do Espírito Santo- arágrafo único. Percentual mínimo de 2% (dois por cento) das vagas do respectivo estacionamento devem ser reservadas para condutores usuários de cadeira de rodas, observando-se os critérios técnicos de acessibilidade quanto à localização e dimensões das vagas. Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 5º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em c: ntrário. Sala das Sessões, 17 de julho de 2018. ' Cezar Tadeu Rom Junior Vereador Justificativa A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 09 de julho de 2008, surgiu para promover, defender e garantir condições de vida com dignidade e a emancipação das pessoas que apresentam alguma deficiência. São princípios da Convenção o respeito pela dignidade e pela independência da pessoa, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, a autonomia individual, a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade, entre outros. A proposta que ora apresentamos tem o objetivo primordial de contribuir nesse senuúdo, garantind:. às pessoas que utilizam cadeiras de rodas a possibilidade de participar de palesuas, encoi-ros, sessões, dentre outros evenius em ondições que respeitem o princípio da igualdade e o da liberdade de escolha. Tem o direito de chegar ao lugar que escolheu por seus próprios meios, utilizando rampa ou elevador. Tem o direito de acomodar a seu lado eventual acompanhante. Por fim, o entorno dos estabelecimentos deverá ser acessível à pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas, garantindo-se a reserva de vagas de estacionamento para condutores usuários de cadeira de rodas. Pedimos, por essa razão, o apoio dos nobres Pares à matéria, na esperança de que a importância da nossa proposta seja por todos reconhecida. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(QDemmarechalfloriano.es.gov.br