| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEÍCULOS À SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
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Deus seja Louvado. Gletiane Câmara Municipa! de Marechal Floriano Protocolo nº LG Data sl 144 1245 PROJETO DE LEI Nº. 111/2018 a FS Encarregado nato Hnipal do teh Estado do Espírito Santo DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEÍCULOS A SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Os operadores do sistema de transporte coletivo, sejam pessoas físicas ou jurídicas, permissionários ou concessionários, devem prover seus veículos com cédulas e moedas divisionárias em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento de troco aos usuários. Parágrafo Único — O disposto neste artigo se aplica a todos os veículos ora em operação no sistema, ônibus, peruas e táxis, e a todos os outros que venham a ser adotados. & Art. 2º - Não poderão os operadores adotar qualquer modalidade de troco que não a feita com a moeda corrente nacional. Art. 3º - Na impossibilidade de fornecer aos usuários o troco integral, deverá o valor da passagem ser reduzido, de forma a possibilitar seu fornecimento. Parágrafo Único — O disposto no presente artigo será transcrito em texto afixado nos veículos, em local visível e em letras de corpo não inferior a um centímetro. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Amara (Municipal do (Marechal GHliane Estado do Espírito Santo Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias contados da sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018. Cezar tado Roncn Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. * Gimaia Mil do Miotal Foi Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA A realização do presente projeto originou-se da ocorrência cada dia mais frequente de uma prática absurda e inadmissível, na qual, os usuários do transporte coletivo são obrigados a aguardar por troco durante vários minutos. Pois, se este não vem a tempo, são obrigados a desembarcar pela porta da frente do coletivo. Prática esta, que causa prejuízos aos usuários também é danosa ao próprio sistema, pois estes passageiros estarão sendo transportados sem o correspondente pagamento da tarifa. Razão pela qual apresento o presente projeto, que nada mais é do que uma prática já disseminada em outras capitais brasileiras. A empresa, ou pessoa física, permissionária ou concessionária do sistema público de transporte, fica obrigada a manter moedas e notas de baixo valor em quantidade suficiente para o provimento de troco. Se isto não for obedecido, o valor da passagem deve ser reduzido até que se possa efetivar o troco. Além disso, dispõe sobre a fixação, em local visível e em letras de corpo não inferior a um centímetro. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018. Cezar Tadeu Reto Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br