br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 111/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEÍCULOS À SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
native_id6697

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Deus seja Louvado.
Gletiane
Câmara Municipa! de Marechal Floriano
Protocolo nº LG Data sl 144 1245
PROJETO DE LEI Nº. 111/2018 a FS
Encarregado
nato Hnipal do teh
Estado do Espírito Santo
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS
VEÍCULOS A SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Os operadores do sistema de transporte coletivo, sejam pessoas físicas ou
jurídicas, permissionários ou concessionários, devem prover seus veículos com
cédulas e moedas divisionárias em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento
de troco aos usuários.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo se aplica a todos os veículos ora em
operação no sistema, ônibus, peruas e táxis, e a todos os outros que venham a ser
adotados. &
Art. 2º - Não poderão os operadores adotar qualquer modalidade de troco que não a
feita com a moeda corrente nacional.
Art. 3º - Na impossibilidade de fornecer aos usuários o troco integral, deverá o valor da
passagem ser reduzido, de forma a possibilitar seu fornecimento.
Parágrafo Único — O disposto no presente artigo será transcrito em texto afixado nos
veículos, em local visível e em letras de corpo não inferior a um centímetro.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Amara (Municipal do (Marechal GHliane
Estado do Espírito Santo
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias
contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.
Cezar tado Roncn Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
* Gimaia Mil do Miotal Foi
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A realização do presente projeto originou-se da ocorrência cada dia mais frequente de
uma prática absurda e inadmissível, na qual, os usuários do transporte coletivo são
obrigados a aguardar por troco durante vários minutos. Pois, se este não vem a tempo,
são obrigados a desembarcar pela porta da frente do coletivo.
Prática esta, que causa prejuízos aos usuários também é danosa ao próprio sistema,
pois estes passageiros estarão sendo transportados sem o correspondente pagamento
da tarifa.
Razão pela qual apresento o presente projeto, que nada mais é do que uma prática já
disseminada em outras capitais brasileiras. A empresa, ou pessoa física,
permissionária ou concessionária do sistema público de transporte, fica obrigada a
manter moedas e notas de baixo valor em quantidade suficiente para o provimento de
troco. Se isto não for obedecido, o valor da passagem deve ser reduzido até que se
possa efetivar o troco.
Além disso, dispõe sobre a fixação, em local visível e em letras de corpo não inferior a
um centímetro.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.
Cezar Tadeu Reto Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →