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materia nº 112/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encarregado
PROJETO DE LEI Nº. 112/2018
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, na área de sua competência, assegurará meios
eficazes que visem coibir a prática de racismo. R
o]
Parágrafo Único — O dever do Poder Público Municipal compreende:
| — A criação e divulgação dos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize à
administração pública, de programas de valorização da participação do negro na
formação histórica e cultural brasileira e de combate às ideias e práticas racistas;
Il — A reciclagem periódica dos servidores públicos, especialmente os de creche e
escolas municipais, de modo a habitá-los para o combate às ideias e práticas racistas;
Ill — A punição ao agente público que violar a liberdade de expressão e manifestações
das religiões afro-brasileiras;
IV — Organizar a rede de ensino municipal, levando em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a formação do nosso povo;
V -— O cancelamento, mediante processo administrativo sumário, sem prejuízo de
outras sanções legais, de alvará de funcionamento do estabelecimento privado,
franqueado ao público, que cometer ato de discriminação racial, salvaguardando os
direitos dos trabalhadores;
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Lámara (Municipal do (Marechal, Fletiane
Estado do Espírito Santo
VI — A representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e
atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham investimento
político ou econômico na Prefeitura Municipal;
VIl — A adoção, no sistema público de saúde, de procedimentos de detecção, nos
primeiros anos de vida, de anemia falciforme e hipertensão, males cuja incidência é
maior na população negra e acarretam repercussões na saúde reprodutiva;
VIll — O desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade e
tratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito no fomento à
produção cultural, quanto na preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos
símbolos e manifestações do povo negro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684
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