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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6699

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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº. 062/2018
vsrmuago Sobe LO UT DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
em. 4% 0% AB ” SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais,
faz saber:
APROVA
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos, agentes
políticos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado do Poder
Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a título de revisão geral anual, a
correção da ordem de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais)
sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente, correspondentes à inflação do
período de janeiro a dezembro de 2017 apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 37,
inciso “X”, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de junho de 2018.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpre-se
Marechal Floriano/ES, 17 de julho de 2018.
“Bavid Klippel José ipi Eh Cezar Tadeu a Junior
sidente
Presidente Vice- Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deusseja Aouvado.
é Lâmara Municipal do M arochal Sleriano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, eis que, seguindo os preceitos
constitucionais, mormente o inciso “X” e “XI” do art. 37 da Carta Magna, onde rege:
“Xº” - “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $4º, do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices”.
A criação do referido Projeto de Lei justifica-se ainda com base
na Lei Complementar nº 001/2017, artigo 111 que diz: “A revisão geral da remuneração
dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas
far-se-á sempre, no índice do IPCA no mês de junho de cada ano, mediante Lei
específica de cada Poder”.
Certos de que só há benefícios. e de que teremos a acolhida de
ilustres parlamentares, para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 17 de julho de 2018.
David ippel
Presidente Vice-Presidente
S Ao
Cezar Tadeu Rônchi Junior Jósé Rodolfo Kbohling
Secretário 2º Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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