| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus: seja-Aouvado- mis e o É Ginaio Nani do Htatal Fi Estado do Espírito Santo 7 PROJETO DE LEI Nº. 062/2018 vsrmuago Sobe LO UT DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS em. 4% 0% AB ” SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber: APROVA Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos, agentes políticos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado do Poder Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a título de revisão geral anual, a correção da ordem de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais) sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente, correspondentes à inflação do período de janeiro a dezembro de 2017 apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, inciso “X”, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de junho de 2018. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpre-se Marechal Floriano/ES, 17 de julho de 2018. “Bavid Klippel José ipi Eh Cezar Tadeu a Junior sidente Presidente Vice- Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deusseja Aouvado. é Lâmara Municipal do M arochal Sleriano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei Justifica-se, eis que, seguindo os preceitos constitucionais, mormente o inciso “X” e “XI” do art. 37 da Carta Magna, onde rege: “Xº” - “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $4º, do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A criação do referido Projeto de Lei justifica-se ainda com base na Lei Complementar nº 001/2017, artigo 111 que diz: “A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre, no índice do IPCA no mês de junho de cada ano, mediante Lei específica de cada Poder”. Certos de que só há benefícios. e de que teremos a acolhida de ilustres parlamentares, para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 17 de julho de 2018. David ippel Presidente Vice-Presidente S Ao Cezar Tadeu Rônchi Junior Jósé Rodolfo Kbohling Secretário 2º Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br