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materia nº 114/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O MÊS LARANJA, VOLTADO À PREVENÇÃO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE PELE.
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Deus seja Louvado.
Soriano
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolo nº2420 Data LL 42 pri
ES
Encarregado
nado Mania do Marechal
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº. 114/2018
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOIES, O MÊS
LARANJA, VOLTADO À PREVENÇÃO,
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO
CÂNCER DE PELE.
Art. 1º Institui por esta Lei, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o mês
laranja, a realizar-se anualmente, no mês de dezembro, visando intensificar a política
de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de pele.
Parágrafo Único — A política a que se refere o caput deste artigo deverá atender e
contemplar as diretrizes e iniciativas que constam em legislação já existente
pertinente ao tema, na Lei Municipal nº. 1.221 de 01 de abril de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.
olé H DE ipuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
“Câmara Mumeipal do Ma
ao Sob nº Pi
Em ud tod
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO,
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER
DE PELE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituída a Política de Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento do Câncer de Pele no Município de Marechal Floriano.
Art. 2º - A Política prevista no art. 1º tem como diretrizes:
| - desenvolver ações fundamentais na prevenção e diagnóstico contínuo do câncer
de pele para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores e
condições de risco;
| — assistir à pessoa acometida do câncer de pele, com amparo médico, psicológico
e social;
Ill — evidenciar, por meio de campanhas anuais, a necessidade do auto-exame,
conforme orientação do Instituto Nacional de Câncer — INCA e do Conselho Federal
de Medicina - CFM, e dos exames especializados na detecção do câncer de pele;
IV — promover debates sobre a doença com a participação de entidades ligadas à
área da saúde, voltados para o controle e prevenção deste câncer;
V — promover a conscientização do dermatologista e demais profissionais de saúde,
quanto à importância do seu papel na prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
pele;
VI — estruturar rede hierarquizada de serviços relacionados à prevenção e controle
do câncer pele no Município de Marechal Floriano-ES;
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII — proporcionar o encaminhamento do paciente a um centro especializado para
realização de biópsia, quando detectada lesão suspeita ou a um centro de referência
no atendimento de pacientes oncológicos, quando confirmado o diagnóstico.
Art. 3º - As iniciativas voltadas à prevenção e diagnóstico do câncer
de pele poderão ser organizadas em conjunto com entidades ligadas à área da
saúde pública ou privada, bem como contar com o apoio das entidades de classe
dermatológica.
Art. 4º - O disposto nesta Lei acompanhará e fomentará as políticas
já realizadas pelo Ministério da Saúde no combate ao Câncer de Pele e as
implementadas pela sociedade civil organizada.
“Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo
em 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano,ES, 01 de abril de 2013.
- a
ANTÔNIO (ia GOBBI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marecha! Floriano
SANCIONS A PRESENTE LEI
QUE RECEREONº 21 1odot3
EM, ÚUI04 sado
PREFI UNICIPAL
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal

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