| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. |
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a Deus seja Louvado. nata. nica do Mtehal Fiat Estado do Espírito Sant, Municiçs! ds Marechal Floriano Prótócolo nº 4ZL2 Data LL 42 pai PROJETO DE LEI Nº 117/2018 .. — É ado “ALTERA ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O prazo de duração do estágio poderá ser no máximo de 12 (doze) meses.” Art. 2º O Parágrafo Primeiro do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Primeiro: Caso haja interesse da adininistração do Poder Legislativo permanecer com o estagiário, após o período de 12 (doze) meses, será feito um novo contrato ou termo aditivo. Art. 3º- Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.791 de 16 de janeiro de 2017 permanecem inalterados. Art. 4º- Esta Le' entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018. a CCE sa s . x Ss DAVID KLIPPEL JOSE JOAQUIM STEIN PRESIDENTE “VICE PRESIDENTE CEZAR TADEU R NCHI JUNIOR JOSÉ RODOLFO KROHLING 1º SECRETÁRIO 2º SECRETARIO Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituido o PROGRAMA DE ESTÁGIO para estudantes de Ensino Médio e Superior, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio para contratação por tempo determinado de estagiários de Ensino Médio e Superior. regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Art. 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: 1- matrícula e frequência regular do educando em curso de Ensino Médio ou Superior. atestados pela instituição de ensino; HI - celebração de Termo de Compromisso entre o educando, à parte concedente do estágio e a instituição de ensino; HI - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso; Parágrafo único - O descumprimento de qualquer das obrigações por parte da concedente do estágio contida no Termo de Compromisso, caracteriza vínculo de empregado do educando com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 4º - O prazo de duração do estágio será de no máximo 10 (dez) meses, não cabendo prorrogação de contrato em virtude das férias escolares e do ano letivo. Parágrafo Primeiro - Caso haja interesse da administração do Poder Legislativo permanecer com o estagiário, após o período de 10) meses, será feito um novo contrato de estágio. Parágrafo Segundo - É assegurado ao estagiário recesso de 15 (quinze) dias, a cada 06 (seis) meses de contrato, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sem perda/da Pega da Bolsa Auxílio em conformidade com a Lei Federal | 1.788, de 25 de 7 e 2008. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 / Ea Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeityra,marechalOgmail.com/ 7 f Av, / A) ES Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo Terceiro - O contrato de estágio poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer uma das partes, sendo formalizada por escrito. Art. 5º - Aos estagiários são assegurados os seguintes direitos: 1 - Jornada de estágio que será de 20 (vinte) horas semanais para estudantes de ensino médio e de 30 (trinta) horas semanais para estudantes de ensino superior, devendo haver compatibilidade com horário escolar; H - Bolsa - auxilio de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta) reais para alunos de Ensino Médio e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais para alunos do Ensino Superior. HI- Seguro de vida e de acidentes pessoais causados no desempenho das atividades do estágio. $ 1º- O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza. $ 2º - A contraprestação devida ao estagiário cinge-se exclusivamente à bolsa auxilio, sendo vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décimo terceiro. auxílio alimentação, abono ou acréscimo de qualquer natureza. Art. 6º - São obrigações da parte concedente: I. celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e do educando, zelando por seu cumprimento; II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando, atividades de aprendizagem social, profissional e cultural: HI - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientação e supervisionar o estágio; IV- contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso; V- por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio. com indicação resumida das atividades desenvolvidas. dos períodos e da avaliação de desempenho: VI - manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio: vm - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mensal, relatório de atividades, tom vista obrigatória ao estagiário, ó Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeityra .marechalgmail.cg Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art, 7º - A seleção dos alunos será realizada pelo Poder Legislativo Municipal. mediante prévia inscrição e comprovação de matrícula escolar. Parágrafo Único - Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá estar regularmente matriculado e com frequência efetiva, e preencher os seguintes requisitos: 1 - estar obrigatoriamente cursando o ensino médio e/ou ensino superior; HI - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos de idade: HI - Ser residente no Município de Marechal Floriano; IV - Comprovar a matricula com declaração da instituição de ensino. Art. 8º - Serão disponibilizadas 05 (cinco) vagas de estágios para estudantes de Ensino Médio e 14 (quatorze) vagas de estágio para estudantes que cursam o Ensino Superior. Art. 9º - Os estagiários poderão ser cedidos a outros órgãos públicos localizados no município, bem como a Associações e/ou Entidades sem fins lucrativos, para desempenhar suas funções. Parágrafo único - O órgão ou entidade beneficiada com a cessão do estagiário deverá encaminhar mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, relatório de frequência e das atividades desenvolvidas. Art. 10 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 11 - Nos casos omissos desta lei aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal n.º | 1.788, de 25 de setembro de 2008, normas complementares, bem como os institutos reguladores constantes no ordenamento jurídico municipal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 901 de 02 de abril de 2009 e Lei Municipal nº 936 de 06 de agosto de 2009, Lei 1.052 de 28 de junho de 2011, Lei 1.408 de 28 de fevereiro de 2014 e Lei 1.697 de 04 de fevereiro de 2016. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se, & Prefeitura Municipal de SANCIONO A PRES! QUE RECEBE O ne I 1 4 . J Í t Ro Municipal e ) Ê R, Projeto de Lei nº 010/2017 - Autor. Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 = Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura, marechalgmail.com ;