| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. |
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Deus seja Louvado: Estado do Espírito Santo à à Municip :! de hal Floren Frai Seb inê PE a toreno En 2 108 1yG PROJETO DE LEI Nº. 071/2018 ENCARREGADO “TORNA OBRIAGATÓRIA, EM TODOS os HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a adaptar, tanto quanto tecnicamente possível: |—- 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras disponíveis para possibilitar sua utilização por cadeirantes; Il — 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de cadeirinha infantil para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. E Art. 2º - Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: | - Supermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda e número de check outs entre 02 (dois) e 30 (trinta); Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Uámara Municipal do (Marechal Sletiane Estado do Espírito Santo Il — Hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados), média de 45.000 (quarenta e cinco mil) itens à venda e número de check outs superior a 50 (cinquenta); Il — Criança: pessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; IV — Deficiência ou mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente limita a capacidade da pessoa de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. Art. 3º - O descumprimento no disposto nesta Lei sujeita os infratores à notificação por escrito. Parágrafo Único — Após a notificação, e persistindo a infração, será aplicada multa de 200 (duzentas) Unidades de Referência de Marechal Floriano — URMFs, dobrada em caso de reincidência. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2018. Cezar Tadeu Rom Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br