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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
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Deus seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº. 071/2018
ENCARREGADO
“TORNA OBRIAGATÓRIA, EM TODOS os
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO
DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS
CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres ficam
obrigados a adaptar, tanto quanto tecnicamente possível:
|—- 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras disponíveis para possibilitar sua
utilização por cadeirantes;
Il — 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de
cadeirinha infantil para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. E
Art. 2º - Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - Supermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda
mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta)
metros quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda e número de check outs
entre 02 (dois) e 30 (trinta);
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Uámara Municipal do (Marechal Sletiane
Estado do Espírito Santo
Il — Hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda
mercadorias variadas, com área de vendas superior a 5.000m? (cinco mil metros
quadrados), média de 45.000 (quarenta e cinco mil) itens à venda e número de check
outs superior a 50 (cinquenta);
Il — Criança: pessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto na Lei
federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV — Deficiência ou mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente limita a
capacidade da pessoa de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
Art. 3º - O descumprimento no disposto nesta Lei sujeita os infratores à notificação por
escrito.
Parágrafo Único — Após a notificação, e persistindo a infração, será aplicada multa de
200 (duzentas) Unidades de Referência de Marechal Floriano — URMFs, dobrada em
caso de reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2018.
Cezar Tadeu Rom Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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