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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASA DE SHOW E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id6709

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Deus seja Louvado.
Municiral de AMaiechal Troiano
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº. 072/2018 see
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO
DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR
EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASAS DE
SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES,
COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À
VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Os bares, hotéis, danceterias, casas de shows e estabelecimentos
congêneres, deverão fixar em local visível indicação contendo “número de telefone” e
“Conselho Tutelar de Marechal Floriano/ES”.
Art. 2º - Os casos de descumprimento da presente Lei por parte dos supracitados
estabelecimentos comerciais, primeiramente serão orientados para se adequarem no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas; persistindo o descumprimento da Lei, os mesmos
serão multados a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para se adequarem, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2018.
ti Duty Mica
Félipe H Deipuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br
Deus:seja Louvado.
* Gâmata Municial do Mateetal Fiiane
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo intensificar as ações do Poder Público
Municipal no sentido de combater a exploração e a violência na Infância e na
adolescência, assim vejamos o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 227:
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Observando ainda o que discorre os artigos 4º e 70 do Estatuto da Criança e do
Adolescente:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 7O-A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de
forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações
destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e
difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como
principais ações; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
|- a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da
criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel, ou degradante e dos instrumentos de proteção dos direitos
humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
D//m Il — a integração com os órgãos do Poder Judiciário do Ministério Público e da
, Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança
e do adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente:
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
* Qâmaia Mania do leiane
Estado do Espírito Santo
Assim fica evidenciado que disposto neste Projeto de Lei, vai de encontro com o
interesse local, uma vez que sobre tais estabelecimentos devem existir maior
fiscalização, assim uma vez fixado número de telefone e indicação “Conselho Tutelar
de Marechal Floriano — ES”, qualquer irregularidade poderá ser comunicada
imediatamente, por qualquer cidadão.
O presente projeto em nada altera, retira, ou restringe a atuação das Polícias Civis e
Militares, assim que não há que se dizer em invasão de competência legislativa. Vale
evidenciar, que o dia 18 de maio é considerado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Neste dia, em 1973, uma menina de 08 (oito) anos, de Vitória (ES), foi sequestrada,
violentada e cruelmente assassinada. Seu corpo apareceu seis dias depois,
carbonizado e os seus agressores nunca foram punidos.
Com a repercussão do caso, e forte mobilização do movimento em defesa dos direitos
das crianças e adolescentes, 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Desde Então, esse se
tomou o dia para que a população brasileira se una e se manifeste contra esse tipo de
violência. (Fundação Abring — Acesso em 04/06/201 8)
Ante o exposto, estou certo que o município de Marechal Floriano/ES, deve atuar no
combate à exploração e à violência na infância e na adolescência, assim remeto o
referido projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência, bem como de todos os
Nobres Pares, aguardando a aquiescência dos mesmos, aproveito a oportunidade para
renovar meus votos de estima e consideração.
Salas das Sessões, 21 de agosto de 2018.
Felípe Hullé Delpuppo *
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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