| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASA DE SHOW E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Deus seja Louvado. Municiral de AMaiechal Troiano Estado do Espírito Santo SE tur LÃT; Fr “2 Municip! d GEOCOlaVO >Ob mo DE NEo! Poreno En ci. ; PROJETO DE LEI Nº. 072/2018 see = ENCARREGADO “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Os bares, hotéis, danceterias, casas de shows e estabelecimentos congêneres, deverão fixar em local visível indicação contendo “número de telefone” e “Conselho Tutelar de Marechal Floriano/ES”. Art. 2º - Os casos de descumprimento da presente Lei por parte dos supracitados estabelecimentos comerciais, primeiramente serão orientados para se adequarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; persistindo o descumprimento da Lei, os mesmos serão multados a cargo do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adequarem, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2018. ti Duty Mica Félipe H Deipuppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br Deus:seja Louvado. * Gâmata Municial do Mateetal Fiiane Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo intensificar as ações do Poder Público Municipal no sentido de combater a exploração e a violência na Infância e na adolescência, assim vejamos o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 227: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Observando ainda o que discorre os artigos 4º e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 7O-A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) |- a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel, ou degradante e dos instrumentos de proteção dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) D//m Il — a integração com os órgãos do Poder Judiciário do Ministério Público e da , Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente: Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. * Qâmaia Mania do leiane Estado do Espírito Santo Assim fica evidenciado que disposto neste Projeto de Lei, vai de encontro com o interesse local, uma vez que sobre tais estabelecimentos devem existir maior fiscalização, assim uma vez fixado número de telefone e indicação “Conselho Tutelar de Marechal Floriano — ES”, qualquer irregularidade poderá ser comunicada imediatamente, por qualquer cidadão. O presente projeto em nada altera, retira, ou restringe a atuação das Polícias Civis e Militares, assim que não há que se dizer em invasão de competência legislativa. Vale evidenciar, que o dia 18 de maio é considerado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Neste dia, em 1973, uma menina de 08 (oito) anos, de Vitória (ES), foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada. Seu corpo apareceu seis dias depois, carbonizado e os seus agressores nunca foram punidos. Com a repercussão do caso, e forte mobilização do movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Desde Então, esse se tomou o dia para que a população brasileira se una e se manifeste contra esse tipo de violência. (Fundação Abring — Acesso em 04/06/201 8) Ante o exposto, estou certo que o município de Marechal Floriano/ES, deve atuar no combate à exploração e à violência na infância e na adolescência, assim remeto o referido projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência, bem como de todos os Nobres Pares, aguardando a aquiescência dos mesmos, aproveito a oportunidade para renovar meus votos de estima e consideração. Salas das Sessões, 21 de agosto de 2018. Felípe Hullé Delpuppo * Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br