br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA ELETRÔNICA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6713

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Deus seja Louvado.
+ “a É
| A . o o
Estado do Espírito Santds Ad ici Firnano
Em LL IO do(s
PROJETO DE LEI Nº. 077/2018 O ENCASRZOROS —
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE
VACINAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, determinada a implantação da Carteira de Vacinação
Eletrônica no Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - Os dados referentes à vacinação, em conjunto com os procedimentos
utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com
acesso às Unidades de Saúde do Município, bem como para a população.
Art. 3º - A responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a
informatização do sistema de vacinação é da Secretaria Municipal de Saúde.
S$ 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de
dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para
que os profissionais possam manter o banco de dados atualizado.
8 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com
informações referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem a ser
vacinados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
da pó“ Vereador

open original →