| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA ELETRÔNICA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. + “a É | A . o o Estado do Espírito Santds Ad ici Firnano Em LL IO do(s PROJETO DE LEI Nº. 077/2018 O ENCASRZOROS — “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica, por esta Lei, determinada a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - Os dados referentes à vacinação, em conjunto com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso às Unidades de Saúde do Município, bem como para a população. Art. 3º - A responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação é da Secretaria Municipal de Saúde. S$ 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam manter o banco de dados atualizado. 8 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da publicação desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br da pó“ Vereador