| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA A SESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2017 Relativo ao Projeto de lei nº. 014/2017 de autoria do vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri que “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O $ 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 014/2017, passa a vigorar com nova redação: “g 1º - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar clausulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para realização de reuniões, palestras e/ou similares, sendo vedada a utilização para cultos e celebrações religiosas. No caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.” Fundamentação: O objetivo principal da emenda é manter a garantia do bem público restrito a realização de palestras, reuniões e/ou similares, vedando a sua utilização como templo religioso de qualquer crença. Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017. N Autoria da Emenda , João Cabral Rodrigues Conciblieri- autor do projeto de lei. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br