br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 1/2017

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA A SESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6740

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Deus seja Louvado.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2017
Relativo ao Projeto de lei nº. 014/2017 de autoria do vereador João Cabral Rodrigues
Conciglieri que “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O $ 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 014/2017, passa a vigorar com nova redação:
“g 1º - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar
clausulas e condições salvaguardando os interesses
municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem
público cedido para realização de reuniões, palestras e/ou
similares, sendo vedada a utilização para cultos e
celebrações religiosas. No caso de alteração de sua
destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se
o bem ao Município.”
Fundamentação: O objetivo principal da emenda é manter a garantia do bem público
restrito a realização de palestras, reuniões e/ou similares, vedando a sua utilização
como templo religioso de qualquer crença.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.
N Autoria da Emenda
,
João Cabral Rodrigues Conciblieri- autor do projeto de lei.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →