| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FRA Ss âmaii (Municipal do Matoehal Setiane PROPOSTAS DE EMENDAS: MODIFICATIVA Câmara Muniapal de Marechal Ftoneno Nº.006/2017 E ADITIVA Nº 002/2017, RELATIVO AO Protocolado Sobre LL IL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2017 Em 24109 1940/ QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS É DAS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL — o —— FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar em todas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal; Considerando o elevado numero de alterações apresentadas ao Projeto de lei Complementar após reuniões e Analise pelas procuradorias do Poder Executivo e Legislativo Municipal; Considerando que por falhas de redação a numeração dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas tiveram que ser renumerados, apresentamos de forma global as emendas propostas, ressaltando que as modificações estão em destaque para analise; O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2017 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” TÍTULO | DO REGIME JURÍDICO CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano são submetidos ao regime jurídico único instituído por esta Lei Complementar, regulando as condições de provimento e vacância dos cargos públicos, direitos e vantagens, deveres, obrigações e responsabilidades. Art. 2. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.