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materia nº 6/2017

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaQUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FRA Ss
âmaii (Municipal do Matoehal Setiane
PROPOSTAS DE EMENDAS: MODIFICATIVA
Câmara Muniapal de Marechal Ftoneno Nº.006/2017 E ADITIVA Nº 002/2017, RELATIVO AO
Protocolado Sobre LL IL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2017
Em 24109 1940/ QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
É DAS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
— o —— FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar em todas as Comissões
Permanentes da Câmara Municipal;
Considerando o elevado numero de alterações apresentadas ao Projeto de lei
Complementar após reuniões e Analise pelas procuradorias do Poder Executivo e
Legislativo Municipal;
Considerando que por falhas de redação a numeração dos artigos, parágrafos, incisos
e alíneas tiveram que ser renumerados, apresentamos de forma global as emendas
propostas, ressaltando que as modificações estão em destaque para analise;
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2017
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
TÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano são submetidos ao
regime jurídico único instituído por esta Lei Complementar, regulando as condições de
provimento e vacância dos cargos públicos, direitos e vantagens, deveres, obrigações
e responsabilidades.
Art. 2. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.

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