| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | REGULA O FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Municipal do Maechal Fleniano Estado do Espírito Santo Cêmara Viminimaldo aranha Cirrana Protocolado Soy nº LS En LÊ dA AS PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 011/2017 NCARRE ; ÉS ) Relativo ao Projeto de lei nº. 166/2017 de autoria do Poder Executivo que “REGULA O FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” “ O artigo 1º do Projeto de Lei nº 166/2017, passa a vigorar com nova redação: “Art. 1º - Fica instituído o plantão das farmácias e drogarias, sendo obrigatoriamente o seu cumprimento, em sistema de rodízio, pelos estabelecimentos que funcionam ou funcionarão nos bairros do Centro, Santa Rita, Vila das Orquídeas e bairro Jarbinhas.” 082º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 166/2017, passa a vigorar com nova redação: JA PESA css $ 2º - Os novos estabelecimentos que vierem a se enquadrar nesta categoria comercial após a implantação do sistema de rodízio instituído por esta Lei, instalados nos bairros do Centro, Santa Rita, Vila das Orquídeas e bairro Jarbinhas, deverão participar do referido sistema, a partir do mês de janeiro do ano subsequente à sua instalação, respeitando os horários de plantões.” O artigo 2º do Projeto de Lei nº 166/2017, passa a vigorar com nova redação: “Art. 2º - O horário de funcionamento diário das farmácias e drogarias localizadas no município será de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas e sábado das 8:00 horas até as 12:00 horas.” Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2017. Cezar Tadeu éra Junic Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www. crmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br