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materia nº 11/2017

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaREGULA O FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6758

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a Municipal do Maechal Fleniano
Estado do Espírito Santo
Cêmara Viminimaldo aranha Cirrana
Protocolado Soy nº LS
En LÊ dA AS
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 011/2017
NCARRE ; ÉS )
Relativo ao Projeto de lei nº. 166/2017 de autoria do Poder Executivo que “REGULA O
FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
“
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 166/2017, passa a vigorar com nova redação:
“Art. 1º - Fica instituído o plantão das farmácias e drogarias,
sendo obrigatoriamente o seu cumprimento, em sistema de
rodízio, pelos estabelecimentos que funcionam ou
funcionarão nos bairros do Centro, Santa Rita, Vila das
Orquídeas e bairro Jarbinhas.”
082º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 166/2017, passa a vigorar com nova redação:
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$ 2º - Os novos estabelecimentos que vierem a se enquadrar
nesta categoria comercial após a implantação do sistema de
rodízio instituído por esta Lei, instalados nos bairros do
Centro, Santa Rita, Vila das Orquídeas e bairro Jarbinhas,
deverão participar do referido sistema, a partir do mês de
janeiro do ano subsequente à sua instalação, respeitando os
horários de plantões.”
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 166/2017, passa a vigorar com nova redação:
“Art. 2º - O horário de funcionamento diário das farmácias e
drogarias localizadas no município será de segunda-feira a
sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas e sábado das 8:00
horas até as 12:00 horas.”
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2017.
Cezar Tadeu éra Junic
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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