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materia nº 12/2017

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaREGULA O FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 012/2017
elativo ao Projeto r'= lei nº. 166/2017 de autoria do Poder Executivo que “REGULA O
FUNCIONAMENTO E INSTITL: O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O artigo 4º do Projeto de Lei nº 166/2017, passa a vigorar com nova redação:
“Art 4º - O plantão será realizado a cada rodízio por 01 (um)
estabelecimento farmacêutico, iniciando-se às 19:00horas,
revezando a cada 02 (dois) dias, incluindo domingos e
feriados.
Pará vrafo Único- Suprimido “.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2017.
Cezar raso Junior
uto! enda
Jose Rodolfo Krohling araiva
A
y
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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