| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS E OU BANDAS RELIGIOSAS NO FESTIVAL ÍTALO GERMÂNICO E DEMAIS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( jidado das ( ) iquideas o do -, Estado do Espírito Santo Pamora Vimurinal da Ap carma Tino ama Srotoclado Soo nt L 657 am OS, 42, A ) CARREGADO ape “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS E/OU BANDAS RELIGIOSAS NO FESTIVAL ÍTALO GERMÂNICO E DEMAIS EVENTOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº. 174/2017 A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a reservar no Festival Ítalo Germânico do Município Marechal Floriano e demais eventos da Cidade, bem como em todos aqueles eventos que recebem apoio logístico, financeiro ou executório da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano o espaço para a contratação de músicos e/ou bandas do segmento Católico, Evangélico ou Gospel. Parágrafo único. Entende-se por eventos para fins de aplicação desta Lei, as promoções artísticas e culturais relacionadas com a apresentação de musicas. Art. 2º - Fica a critério da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano viabilizar, junto com a organização do evento, o cronograma e contratação e regulamentação de horário de exibição de que trata o artigo anterior. Art. 3 º - Para fins de escolha das bandas e dos músicos, fica a organização do evento autorizada a se reunir com as entidades religiosas a fim de escolher o gênero musical das apresentações a serem contratadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2017. E ê quase A João Cabral Rodrigues C ieri Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraDemmarechalfloriano.es.gov.br