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materia nº 174/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS E OU BANDAS RELIGIOSAS NO FESTIVAL ÍTALO GERMÂNICO E DEMAIS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE
MÚSICOS E/OU BANDAS RELIGIOSAS NO
FESTIVAL ÍTALO GERMÂNICO E DEMAIS
EVENTOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº. 174/2017
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a reservar no Festival Ítalo
Germânico do Município Marechal Floriano e demais eventos da Cidade, bem como
em todos aqueles eventos que recebem apoio logístico, financeiro ou executório da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano o espaço para a contratação de músicos
e/ou bandas do segmento Católico, Evangélico ou Gospel.
Parágrafo único. Entende-se por eventos para fins de aplicação desta Lei, as
promoções artísticas e culturais relacionadas com a apresentação de musicas.
Art. 2º - Fica a critério da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano viabilizar, junto
com a organização do evento, o cronograma e contratação e regulamentação de
horário de exibição de que trata o artigo anterior.
Art. 3 º - Para fins de escolha das bandas e dos músicos, fica a organização do
evento autorizada a se reunir com as entidades religiosas a fim de escolher o gênero
musical das apresentações a serem contratadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2017.
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A
João Cabral Rodrigues C ieri
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraDemmarechalfloriano.es.gov.br

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