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materia nº 177/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaREDUZ O VALOR DO ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO .
native_id6772

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| ( Jidado das / Jiquídoas
s
Lbâmaia Municipal do (Marechal Flaiane
Protocolado Soy nº. |
Em SE; 42/49
“REDUZ O VALOR DO ABONO
do sá PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO
GADO,
PODER LEGISLATIVO.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
oe stado Soo mad OB em PROJETO DE LEI Nº 177/2017
Aprova:
Art. 4º - Fica reduzido, nos termos da presente Lei, o abono pecuniário
concedido aos servidores do Poder Legislativo através da Lei Municipal nº.
1.901, de 11 de outubro de 2017.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de até R$ 800,00 (Oitocentos
reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para
calculo de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de
1991, art. 28, 8 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário
descontos previdenciários.
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de
dezembro de 2017.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias 001001.0103100012.001- Manutenção das Atividades
do Poder Legislativo, 31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil — Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
DAVID KLIPPEL Jos TEIN
PRESIDENTE SIDENTE
CEZAR pao nona JUNIOR /40SÉ RODOLFO)KROHLING
4º SECRETÁRIO “2º SECRETÁRIO
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara()emmarechalfloriano.es.gov.br

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