| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | REDUZ O VALOR DO ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO . |
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| ( Jidado das / Jiquídoas s Lbâmaia Municipal do (Marechal Flaiane Protocolado Soy nº. | Em SE; 42/49 “REDUZ O VALOR DO ABONO do sá PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO GADO, PODER LEGISLATIVO.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: oe stado Soo mad OB em PROJETO DE LEI Nº 177/2017 Aprova: Art. 4º - Fica reduzido, nos termos da presente Lei, o abono pecuniário concedido aos servidores do Poder Legislativo através da Lei Municipal nº. 1.901, de 11 de outubro de 2017. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de até R$ 800,00 (Oitocentos reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 8 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2017. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100012.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017. DAVID KLIPPEL Jos TEIN PRESIDENTE SIDENTE CEZAR pao nona JUNIOR /40SÉ RODOLFO)KROHLING 4º SECRETÁRIO “2º SECRETÁRIO Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara()emmarechalfloriano.es.gov.br