| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 041/2017 QUE ''DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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Deus seja Louvado. maia Municipal do Manochal Tlatiane PARECER FAVORÁVEL Nº. 027/2017 COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO ENCARREGADO Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº 041/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 09.05.2017 para análise e emissão de Parecer. Em data de 23.05.2017 foram apresentadas emendas ao projeto, o qual retorna a esta sessão para discussão final com nova redação. Vi DAS EM: 12.06.2017 José Rodolfo Krohling Relator É o parecer: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas do Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual, LOA. A lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal, deve, entre outras atribuições, estabelecer “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, 8 29). A Lei Complementar nº 101/2000, por seu artigo 4º, versa sobre a LDO que, como nos ensina HELY LOPES MEIRELLES, "deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas hipóteses legais, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas”. E, após analisarmos o Projeto de Lei, estabelecemos Emenda Modificativa que após aprovadas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, e recomendamos aos demais pares que nos acompanhem na aprovação do projeto em pauta. Sala das Comissões, 12 de Junho de 2017. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO “PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA” lá Cezar Tadet-Ronchi Junior ' ma ário Presidente Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br