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materia nº 27/2017

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 041/2017 QUE ''DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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Deus seja Louvado.
maia Municipal do Manochal Tlatiane
PARECER FAVORÁVEL Nº. 027/2017
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
ENCARREGADO
Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº 041/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 09.05.2017 para análise e emissão de Parecer. Em data de 23.05.2017 foram
apresentadas emendas ao projeto, o qual retorna a esta sessão para discussão final com
nova redação.
Vi DAS EM: 12.06.2017
José Rodolfo Krohling
Relator
É o parecer: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas
do Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual, LOA.
A lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal, deve, entre
outras atribuições, estabelecer “as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, 8 29).
A Lei Complementar nº 101/2000, por seu artigo 4º, versa sobre a LDO que, como nos
ensina HELY LOPES MEIRELLES, "deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas hipóteses legais, normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas”.
E, após analisarmos o Projeto de Lei, estabelecemos Emenda Modificativa que após
aprovadas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, e recomendamos aos demais pares que
nos acompanhem na aprovação do projeto em pauta.
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2017.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA”
lá
Cezar Tadet-Ronchi Junior ' ma
ário
Presidente
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