| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É quvado. Estado do Espírito Santo Camara A [e Pina nes de Marechal Floranc PARECER FAVORAVEL Nº. 056/2017 Eme (é Ea PEN COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FINANÇAS E ORÇAMENTO EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTENCIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Relativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” É o relatório: O Projeto de Lei Complementar foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 23.05.2017 para análise e emissão de Parecer. Nos dias 26, 27, 28 e 30 de junho foram realizadas reuniões no recinto da Câmara com os vereadores, servidores do Legislativo e os assessores jurídicos do Legislativo e Executivo Municipal onde foram analisados separadamente cada artigo, levando em consideração as questões destacadas pelo sindicato dos servidores e pela administração publica. Em seguida foi solicitado á Prefeitura e ao Sindicato dos servidores informações para subsidiar as decisões que ficaram pendentes durante à analise da matéria. Após o encaminhamento dos documentos e em nova reunião em data de 31/07/17 os vereadores presentes concluíram a analise do projeto e emitiram parecer favorável como segue para apreciação plenária. VOTO DOS RELATORES EM: 31.07.2017 [————— A, o PAGA l ; qa ga E 0) João Cabral R astaio E = Krohling Diony Nicolau Z. Stein cm a DN Jstáldino Saraiva Cezar Tadeu Eonchi Junior É o parecer: Do ponto de vista formal, o Projeto de Lei Complementar apresentado encontra-se adequado à norma, no que diz respeito à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Executivo, na medida em que ele é competente para iniciar o processo legislativo desta natureza. Durante os debates do projeto os membros das comissões do Poder legislativo propuseram diversas emendas sendo elas modificativas e aditivas, as quais foram Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br