| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 114/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O PERÍODO DE 2018 À 2021. |
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Chidade das ( ( iquídeas Estado do Espírito Santo PARECER FAVORÁVEL Nº. 103/2017 7 == pride CT ENCARREGADO —— ENCARREGADO COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 114/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O PERIODO DE 2018 A 2021”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 12.09.2017 para análise e emissão de Parecer, retornando neste expediente para 1º discussão e posterior votação plenária. b/ O RELATOR EM: 09.10.2017 é todolfo) Krohling Relator É o parecer: O sistema orçamentário trazido pela Constituição de 1988 instituiu o denominado orçamento-programa, através da integração do orçamento público com o econômico, integrando, pois, as políticas de ordem fiscal e econômica. O Plano Plurianual — PPA surge nesse sentido com a importante missão de regular e disciplinar os projetos governamentais, através do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo prazo de quatro anos. Sinale-se que por meio de sua realização, o referido PPA visa assegurar o planejamento e a transparência, estruturando todos os planos e programas governamentais a fim de promover o desenvolvimento econômico conjuntamente com o equilíbrio fiscal necessário. ANTE O EXPOSTO, face a inexistência de óbices, opina esta relatoria pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, por atender os requisitos legais transcritos e por entender que o mesmo não vislumbra nenhum vicio de inconstitucionalidade que impeça a sua tramitação. Sala das Comissões, 09 de outubro de 2017. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cezar Tadeu heh Junior ar. Presidente ecretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara()emmarechalfloriano.es.gov.br