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materia nº 103/2017

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 114/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O PERÍODO DE 2018 À 2021.
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Chidade das ( ( iquídeas
Estado do Espírito Santo
PARECER FAVORÁVEL Nº. 103/2017 7 == pride
CT ENCARREGADO ——
ENCARREGADO
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 114/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O PERIODO DE 2018 A 2021”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 12.09.2017 para análise e emissão de Parecer, retornando neste expediente para 1º
discussão e posterior votação plenária.
b/ O RELATOR EM: 09.10.2017
é
todolfo) Krohling
Relator
É o parecer: O sistema orçamentário trazido pela Constituição de 1988 instituiu o
denominado orçamento-programa, através da integração do orçamento público com o
econômico, integrando, pois, as políticas de ordem fiscal e econômica. O Plano Plurianual
— PPA surge nesse sentido com a importante missão de regular e disciplinar os projetos
governamentais, através do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem
seguidos pelo prazo de quatro anos. Sinale-se que por meio de sua realização, o referido
PPA visa assegurar o planejamento e a transparência, estruturando todos os planos e
programas governamentais a fim de promover o desenvolvimento econômico
conjuntamente com o equilíbrio fiscal necessário.
ANTE O EXPOSTO, face a inexistência de óbices, opina esta relatoria pela
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, por atender os requisitos legais transcritos e por
entender que o mesmo não vislumbra nenhum vicio de inconstitucionalidade que impeça
a sua tramitação.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2017.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cezar Tadeu heh Junior ar.
Presidente ecretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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