| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 147/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA À CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, CALCÁRIO, FERTILIZANTES, SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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idado das L iquidoas q LS, SM A Estado do Espírito Santo PARECER EM CONJUNTO Nº. 123/2017... mo COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL em /34 EO A 50) AR FINANÇAS E ORÇAMENTO Es AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE == = ENCARREGADO Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 147/2017 de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXESUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, CALCARIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 17.10.2017 para análise e emissão de Parecer, retornando neste expediente para votação plenária. VOTO DOS RELATORES EM: 10.11.20 6$é Rodolfo Krohling digno Relator — Contrário Rel “Favorável É o parecer: A administração pública, na medida do possível e de acordo com as suas disponibilidades orçamentárias, deve criar políticas de incentivo à agricultura, realizada através da adoção de medidas efetivas para o estimulo da atividade e melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural neste Município. Posto isto, os relatores das Comissões de Agricultura e Meio Ambiente e de Legislação, Justiça e Redação Final manifestam VOTO FAVORAVEL ao projeto. Cabe registrar que o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, se posiciona contra ao projeto, por seguir o parecer jurídico desta Casa de Leis e por entender que a doação de ralcário e demais “artilizantes não poderia se enquadrar neste projeto, concordando apenas com os demais itens de soação. Sala das Comissões, 10 de novembro de 2017. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E AÇÃO FINAL Diony Nicolau Zequini Stein Hulle Delp Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(yemmarechalfioriano.es.gov.br