| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Relativo ao VETO TOTAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVO AO AUTÓGRAFO 013/2019 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI Nº 008/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES, NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 6910 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Munleipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº E emCly 25/2025 E esor Encarregado PARECER FAVORÁVEL Nº. 035/2019 COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Relativo ao VETO TOTAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVO AO AUTOGRAFO Nº. 013/2019 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI Nº. 008/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR UBALDINO SARAIVA QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA E INTERNET ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO”. É o relatório: O referido veto foi lido e encaminhado à Comissão para análise e emissão de parecer em data de 23.04.2019 e segue para votação plenária nesta oportunidade. VOTO DO RELATOR EM: 06.05.2019 José Rodolfo Krohling Relator É o parecer: Após analisar o veto e considerando as razões apresentadas tanto na justificativa do veto como no parecer jurídico, os quais expõe claramente a violação da iniciativa para propor matérias no que concerne aos serviços de agua e internet, e vícios insanáveis com defeito de inconstitucionalidade formal orgânica, no tocante à matéria energia elétrica, manifesto VOTO FAVORÁVEL AO VETO, e sugiro aos demais pares que me acompanhe. Sala das Comissões, 06 de Maio de 2019. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. / ff ah / Z Ups ——————— pet c fim qi Diony Nicolau Zequini Stein Félipo Húíle Delpuppo Presidente ” Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br