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materia nº 35/2019

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaRelativo ao VETO TOTAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVO AO AUTÓGRAFO 013/2019 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI Nº 008/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES, NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Munleipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº E
emCly 25/2025
E esor
Encarregado
PARECER FAVORÁVEL Nº. 035/2019
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Relativo ao VETO TOTAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, RELATIVO AO AUTOGRAFO Nº. 013/2019 PROVENIENTE DO PROJETO
DE LEI Nº. 008/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR UBALDINO SARAIVA QUE
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA,
ENERGIA ELETRICA E INTERNET ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS
INADIMPLENTES, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, NO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO”.
É o relatório: O referido veto foi lido e encaminhado à Comissão para análise e emissão
de parecer em data de 23.04.2019 e segue para votação plenária nesta oportunidade.
VOTO DO RELATOR EM: 06.05.2019
José Rodolfo Krohling
Relator
É o parecer: Após analisar o veto e considerando as razões apresentadas tanto na
justificativa do veto como no parecer jurídico, os quais expõe claramente a violação da
iniciativa para propor matérias no que concerne aos serviços de agua e internet, e vícios
insanáveis com defeito de inconstitucionalidade formal orgânica, no tocante à matéria
energia elétrica, manifesto VOTO FAVORÁVEL AO VETO, e sugiro aos demais pares
que me acompanhe.
Sala das Comissões, 06 de Maio de 2019.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
/
ff ah / Z Ups ———————
pet c fim qi
Diony Nicolau Zequini Stein Félipo Húíle Delpuppo
Presidente ” Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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