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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DESCARTE RESPONSÁVEL.
native_id6930

Autoria

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Deus seja Louvado
Estado do Espírito Santenara Municipal de Marechal Fleriano
Protocolado sob nº 2 EL
PROJETO DE LEI Nº.4 2 12019 em LLy OS | ado
Encarregado
INSTITUI A CAMPANHA “DESCARTE
RESPONSÁVEL”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
BRERE Institui no âmbito do Município de Marechal Floriano a Campanha “Descarte
Responsável”, com a finalidade de conscientizar a população para a coleta de
medicamentos com data de validade vencida, deteriorados ou inutilizáveis, evitando
intoxicações com seu uso inadequado ou seu descarte no meio ambiente.
Parágrafo único - As Unidades de Saúde destinarão um espaço para Posto de Coleta dos
medicamentos especificados no Art. 1º e serão identificados através de cartazes com os
seguintes dizeres: “Descarte Responsável! Devolva aqui os medicamentos vencidos,
inutilizáveis ou deteriorados, evite intoxicação ou contaminação do meio ambiente”,
deverão ser acondicionados, para destinação final adequada, observadas as disposições
legais da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
BEBE A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar, anualmente, em suas Unidades,
palestras para alertar a população quanto aos riscos de manter medicamentos vencidos,
inutilizáveis e deteriorados em suas residências, informando onde os mesmos poderão
ser devolvidos com segurança.
BREBS As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ERERA O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 dias,
contados da sua publicação.
BRESS Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2019.
6 Lúiz Veloso Werneck
/
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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