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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaINSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Deus seja Louvado.
É
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floria
Protocolado sob nº .5G
, emlZ/ QS/57,
PROJETO DE LEINº 46 |2019 ss
Sa Encarregado
“INSTITUI O “MAIO AMARELO” PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM
DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO
TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber:
Aprova:
BRERE Fica instituída no Município de Marechal Floriano a ação de conscientização e
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio
Amarelo", a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor
amarela.
BEERBS No mês "Maio Amarelo" fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias
com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de
realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades
educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da
população num trânsito seguro e saudável.
Art 3º O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa
a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano.
, BEE As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
Vá orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
EEE! O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado
mata Mania de Fino
Estado do Espírito Santo
EREBS Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2019.
Lliie ;
Felipe Hullé Delpuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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