br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES, CMEI'S, MANTIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id6934

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Deus ssja Louvado.
EXPEDIENTE
mata Mania do Marechal Foi
Estado do Espírito SantQâmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. ISS
PROJETO DE LEI Nº. 1 2019 em 24 OS) 0 44
Encarregado
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA INTERNA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
CRECHES E CMEI'S MANTIDAS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
HEEME Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar câmeras de segurança
interna que possibilitem o monitoramento interno em tempo real, através da rede mundial
de computadores nas Escolas Municipais, Creches e CMEI'S, mantidas pela Prefeitura
Municipal.
| - as câmeras serão instaladas nas áreas de acesso ao interior das creches e nas
dependências onde as crianças frequentem e/ou permaneçam;
Il -o acesso às imagens estará disponível pela rede mundial de computadores —
internet, em tempo real — on-line disponível através de senhas específicas, pessoais e
intransferíveis, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças assistidas pelos
estabelecimentos.
HEHE As imagens captadas serão armazenadas em provedor de informática sob controle
da Secretaria Municipal de Educação, que deverá ter o cadastro preciso de todos os
estabelecimentos que prestam esta modalidade de serviço, público ou privado, vinculado
as imagens, com data e horário.
8 1º As imagens ficarão armazenadas pelo menos por cinco anos, ou mais de acordo com
o que a modernização permita, e para tal finalidade, poderá utilizar a tecnologia
de nuvem, que propicia grande capacidade de armazenamento.
$ 2º Este armazenamento será protegido por sistemas de segurança da informação, com
certificação de órgãos especializados oficiais, de eficiência e qualidade, com a finalidade
de evitar acessos não autorizados ao conteúdo destes registros.
8 3º O acesso a estas informações somente ocorrerão, exceto os pais e/ou responsáveis,
mediante mandado judicial, tendo como prioridade, os órgãos de segurança, por ocasião
de elucidação de possíveis ocorrências em que os registros do sistema possam ser
complementares em averiguações, sempre na estrita observação legal.
8 4º A operação deste sistema somente será realizada por servidores públicos de carreira
sepeialzadar. da SR RPA ANÉIS SÃO; IS Vo! PMAM eb BRAS O
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja-dvouvado.
A
e)
Estado do Espírito Santo
estágio probatório.
|— os servidores públicos que lidarem com estas informações deverão ser cientificados de
que a violação da confidencialidade das informações constantes deste sistema acarretará
a perda da função pública, como também sofrerão as sanções previstas no Código Penal
Brasileiro;
Il — ocorrendo vazamento de informações deste sistema sem a devida autorização
judicial, implicará responsabilização penal e fiduciária do titular do Órgão responsável pelo
armazenamento destas informações;
Ill — qualquer violação dos direitos do cidadão, decorrente do mau uso, imperícia na
elaboração, confecção e administração do sistema ensejará a obrigação de indenização a
este, na medida da proporção do possível dano ocasionado, por parte do Poder Público.
HE O equipamento deverá ficar em operação, obrigatoriamente, durante todo
expediente de atuação do estabelecimento, até a saída da última criança sendo buscada
pelos seus pais e/ou responsáveis.
Parágrafo único. Funcionará durante o expediente de trabalho ou permanentemente
conforme (o) critério da administração de cada estabelecimento.
EEE O Poder Público fiscalizará os ditames preceituados na presente Lei, bem como
promoverá a disseminação e disponibilização deste serviço para utilização por estes
estabelecimentos.
$ 1º Nas creches municipais públicas todos os equipamentos e sistemas serão fornecidos
e instalados pelo Poder Público.
8 2º Nos estabelecimentos particulares os equipamentos deverão ser adquiridos e
instalados pelo próprio, e junto ao Poder Público receberá o conhecimento técnico
necessário para correta conexão ao provedor de informática da secretaria responsável e
operação do serviço.
BREES O Poder Público manterá rígida fiscalização da utilização deste sistema,
penalizando os estabelecimentos pelo não uso obrigatório ou uso incorreto deste,
podendo sancionar fiduciariamente, suspender as atividades temporariamente, com fins a
regularização e, pela falta do cumprimento das exigências, cassar definitivamente o alvará
de funcionamento.
BEBE Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Cabral Rodrigues Carncelion
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →