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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS DE RUA E DOMÉSTICOS, QUE OCORRERÁ NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Deus sejivdeouvado.
Estado do Espírito Santo
Gâmara Munisipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº DE
PROJETO DE LEI Nº. 049/2019 e
Encarregado
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, A SEMANA MUNICIPAL DE
CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E
GATOS DE RUA E DOMÉSTICOS, QUE
OCORRERÁ NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS
DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marechal Floriano, a Semana Municipal do
Serviço Público de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de Rua e Domésticos, a
ser realizada na terceira semana do mês de março de cada ano.
8 1º0O Poder Executivo Municipal, realizará a ampla divulgação da semana
municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos em todo o
município e procederá a castração e esterilização dos animais, além de educação
em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais.
8 2º Durante a semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e
domésticos, o Poder Executivo irá disponibilizar mesas de cirurgia, foco cirúrgico,
aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros
materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade da
execução desta Lei.
8 3º A semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e
domésticos, deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais de
Medicina Veterinária.
8 4º Será também objetivo a ser desenvolvido durante a semana municipal de
controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos a sensibilização da
população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando
palestras.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br
inata Municipal do Marechal Fine
Estado do Espírito Santo
Art. 2º A semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e
domésticos, será uma campanha anual e atuará principalmente nas áreas dos
bairros e comunidades onde for constatado o maior número de animais domésticos
e da população com baixa renda, bem como a zona rural do Município:
Art. 3º O Município de Marechal Floriano, através de meios de comunicação e
outros, deverão conscientizar a população até 30 dias antes da semana municipal
de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos para que os mesmos
tenham conhecimento e levem seus animais aos locais designados pelo Município
para a realização da campanha.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve
regulamentar esta Lei no prazo máximo de até Sessenta dias a partir da publicação
desta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de maio de 2019
EDIA KLIPPEL LITTIG
VEREADORA
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br
Deus-sejz Louvado.
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde
humana, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem
ser transmitidos pelos animais”.
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva
findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a
castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente
abandonadas nos logradouros públicos e se tornam um problema de ordem e
saúde pública.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é
vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados
são potenciais transmissores de doença.
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio deste
projeto viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando às famílias
carentes o acesso a este serviço, razão pela qual solicito a aprovação dos meus
pares.
Sala das sessões, 21 de maio de 2019
EDIA Gba LITTIG
VEREADORA
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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