| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS DE RUA E DOMÉSTICOS, QUE OCORRERÁ NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus sejivdeouvado. Estado do Espírito Santo Gâmara Munisipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº DE PROJETO DE LEI Nº. 049/2019 e Encarregado INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS DE RUA E DOMÉSTICOS, QUE OCORRERÁ NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º Fica instituído no Município de Marechal Floriano, a Semana Municipal do Serviço Público de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de Rua e Domésticos, a ser realizada na terceira semana do mês de março de cada ano. 8 1º0O Poder Executivo Municipal, realizará a ampla divulgação da semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos em todo o município e procederá a castração e esterilização dos animais, além de educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais. 8 2º Durante a semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos, o Poder Executivo irá disponibilizar mesas de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade da execução desta Lei. 8 3º A semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos, deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária. 8 4º Será também objetivo a ser desenvolvido durante a semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos a sensibilização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br inata Municipal do Marechal Fine Estado do Espírito Santo Art. 2º A semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos, será uma campanha anual e atuará principalmente nas áreas dos bairros e comunidades onde for constatado o maior número de animais domésticos e da população com baixa renda, bem como a zona rural do Município: Art. 3º O Município de Marechal Floriano, através de meios de comunicação e outros, deverão conscientizar a população até 30 dias antes da semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos para que os mesmos tenham conhecimento e levem seus animais aos locais designados pelo Município para a realização da campanha. Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de até Sessenta dias a partir da publicação desta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 21 de maio de 2019 EDIA KLIPPEL LITTIG VEREADORA Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br Deus-sejz Louvado. Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais”. Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros públicos e se tornam um problema de ordem e saúde pública. A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença. Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio deste projeto viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando às famílias carentes o acesso a este serviço, razão pela qual solicito a aprovação dos meus pares. Sala das sessões, 21 de maio de 2019 EDIA Gba LITTIG VEREADORA Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br