br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 170 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE POSTURA.
native_id6937

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Deus seja Louvado.
“E Gimara Municipal do Marechal Fin
Estado do Espírito Sano Munici
nicipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 296
em<Ly 05/9047
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 001/2019 “Encarregado
Relativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2019 de autoria do
vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior que “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA
LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CÓDIGO DE POSTURA”.
O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, passa a vigorar acrescido do
paragrafo 4º que terá a seguinte redação:
“$ 4º - Fica proibido qualquer cidadão (pessoa física e/ou
pessoa jurídica) escavar as ruas e/ou logradouros sem
autorização do Poder Executivo Municipal, sujeito á multa”.
Sala das Comissões, 16 de Maio de 2019.
Autoria da Emenda
Comissão de Finanças e Orçamento
Cezar Tadeu Rorichi Junior Felipe Hulle Delpuppo Ubatdino Saraivá
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →