| Tipo | Proposta de Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 170 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE POSTURA. |
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Deus seja Louvado. “E Gimara Municipal do Marechal Fin Estado do Espírito Sano Munici nicipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 296 em<Ly 05/9047 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 001/2019 “Encarregado Relativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2019 de autoria do vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior que “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CÓDIGO DE POSTURA”. O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, passa a vigorar acrescido do paragrafo 4º que terá a seguinte redação: “$ 4º - Fica proibido qualquer cidadão (pessoa física e/ou pessoa jurídica) escavar as ruas e/ou logradouros sem autorização do Poder Executivo Municipal, sujeito á multa”. Sala das Comissões, 16 de Maio de 2019. Autoria da Emenda Comissão de Finanças e Orçamento Cezar Tadeu Rorichi Junior Felipe Hulle Delpuppo Ubatdino Saraivá Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br