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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA DO DISTRITO DE SANTA MARIA.
native_id6957

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº La
PROJETO DE LEI Nº. 051/2019 em ii IgE dos)
Encarregado
“FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO
LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA NO DISTRITO
DE SANTA MARIA.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art.1º - Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a
delimitação das áreas do perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área
correspondente a 86.168 m? (Oitenta e seis mil cento e sessenta e oito metros
quadrados), localizada à Rodovia Francisco Stockl, Distrito de Santa Maria,
confrontando-se ao norte com o Antonio Carlos Ferreira, a leste com o Senhor Tarcizio
e Sergio Klein, ao Sul com a Miguel de Souza e a oeste com Paulo Miguel e Afonso
Krohling, denominado de LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA, pertencente ao Senhor
Francisco Klein - CPF nº 574.326.197-00, em conformidade com as Coordenadas
Geográficas 314792.51/77391491 — 314875.62/7739301.65- 314949.48/7739437.93
Art. 2º- Fica toda a área do LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA considerada de expansão
urbana, para os efeitos do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968,
que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
artigo 11 e parágrafos do Decreto - Lei nº 057, de 18 de novembro de 1966.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Marechal Floriano/ES, 03 de Junho de 2019.
CEZAR FADE om JUNIOR
Vereador - PSDB
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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