| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA DO DISTRITO DE SANTA MARIA. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº La PROJETO DE LEI Nº. 051/2019 em ii IgE dos) Encarregado “FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA NO DISTRITO DE SANTA MARIA.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art.1º - Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a delimitação das áreas do perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área correspondente a 86.168 m? (Oitenta e seis mil cento e sessenta e oito metros quadrados), localizada à Rodovia Francisco Stockl, Distrito de Santa Maria, confrontando-se ao norte com o Antonio Carlos Ferreira, a leste com o Senhor Tarcizio e Sergio Klein, ao Sul com a Miguel de Souza e a oeste com Paulo Miguel e Afonso Krohling, denominado de LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA, pertencente ao Senhor Francisco Klein - CPF nº 574.326.197-00, em conformidade com as Coordenadas Geográficas 314792.51/77391491 — 314875.62/7739301.65- 314949.48/7739437.93 Art. 2º- Fica toda a área do LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA considerada de expansão urbana, para os efeitos do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto - Lei nº 057, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario. Marechal Floriano/ES, 03 de Junho de 2019. CEZAR FADE om JUNIOR Vereador - PSDB Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br