| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Gia Hal do Hottal Fi fri de Marechal Flor o Espírito Santo Cámara Municipa pi ? prótócolado sob nº GIZ mm em DL /NGSZ/Z Encarregado PROJETO DE LEI COMPLEMENATR Nº.03 /2019 “ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º- Acrescenta $ 5º ao Art. 157, Seção Ill - Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade, do Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais. 8 5º. Após o término da licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, fica garantido a mãe o direito a intervalos para amamentação até a criança completar um ano de idade. !- 01 (uma) hora por dia, no caso de servidoras com jornada semanal de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas, com o fracionamento em períodos de meia hora cada; H - 30 (trinta) minutos por dia, no caso de servidora com jornada semanal de 20 (vinte) horas. Parágrafo Único - Os intervalos para a amamentação não poderão ser acumulados ou substituídos por dias corridos. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pt revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de Junho de 2019. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 9789-7684 EN Www.cmm i 5 camarafidemmarachalflariana ao a arechalfloriano.es.aov.br | cam