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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id6959

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Gia Hal do Hottal Fi
fri de Marechal Flor
o Espírito Santo Cámara Municipa
pi ? prótócolado sob nº GIZ mm
em DL /NGSZ/Z
Encarregado
PROJETO DE LEI COMPLEMENATR Nº.03 /2019
“ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º- Acrescenta $ 5º ao Art. 157, Seção Ill - Da Licença à Gestante, à Adotante
e à Paternidade, do Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais.
8 5º. Após o término da licença por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, fica garantido a mãe o direito a intervalos para
amamentação até a criança completar um ano de idade.
!- 01 (uma) hora por dia, no caso de servidoras com jornada
semanal de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas, com o
fracionamento em períodos de meia hora cada;
H - 30 (trinta) minutos por dia, no caso de
servidora com jornada
semanal de 20 (vinte) horas.
Parágrafo Único - Os intervalos para a amamentação não
poderão ser acumulados ou substituídos por dias corridos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
pt revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de Junho de 2019.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 9789-7684
EN Www.cmm i 5 camarafidemmarachalflariana ao
a arechalfloriano.es.aov.br | cam

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