| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 037/19 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado , EM 18 BA | É ; Cámara Municipal do Marechal Natian Câmara Municipal de Marechal Floriano PARECER FAVORÁVEL Nº. 050/2019 Protocolado sob nº em L$I CEIAOIG COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO — = Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº 037/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 07.05.2019 para análise e emissão de Parecer. VOTO és RELATOR EM: 10.06.2019 A 7 . Felipe Hullé Delpuppo Relator É o parecer: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas do Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual- LOA. A lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal, deve, entre outras atribuições, estabelecer “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, 8 2º), as orientações para a elaboração do orçamento, além das disposições sobre alterações na legislação tributaria. Não obstante o seu mérito, por uma questão de regimentalidade e de boa técnica legislativa e orçamentária, após analisar o Projeto de Lei, emito PARECER FAVORÁVEL, e recomendo aos demais pares que me acompanhem na aprovação do projeto em pauta. Sala das Comissões, 10 de junho de 2019. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO “PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA” Cezar ado E em Junior Ubáldiro Saraiva Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br