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materia nº 3/2019

Tipo Proposta de Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 064/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Deus seja Louvado:
+ Uámara Municipal do Mavechal Fletiane
Estado do Espírito Santo Cámara Municipal de Marachal Florian
Protocolado sobnº ZL 3.
PROPOSTA DE EM Sã E
OPOoS ENDA ADITIVA Nº. 003/2019 em TO
CE- > =
Encarregado
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 064/2019 de autoria do Poder Executivo que DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Adite-se ao Artigo 1º. o Parágrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica o Poder Legislativo autorizado a
conceder a revisão geral anual aos servidores públicos
municipais ativos e inativos da Câmara Municipal, agentes
políticos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e
comissionado, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo.
Justificativa: Em analise à legislação vigente, percebe-se que o inciso X, do artigo 37, da
CF, disciplinou sobre a remuneração dos servidores públicos. Tratou-se em sentido amplo,
bem como o inciso XV do mesmo, artigo, deu o mesmo tratamento, quando firmou
“ocupantes de cargos públicos”, não diferenciando se efetivos ou comissionados. Dessa
forma, como a Constituição prevê, não há como se conceder o reajuste geral anual apenas
para os servidores efetivos, ou a um determinado grupo de servidores. Mas como o Poder
Legislativo não possui autonomia para abranger os servidores comissionados do Poder
Executivo neste projeto, propõe-se para tanto a inclusão somente dos servidores
comissionados do Legislativo por entender que este Poder dispõe de orçamento financeiro
para arcar com a concessão deste beneficio.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2019.
Autoria da Emenda
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —
TES
Cezar T. Ro i Junior Felipe Hulle Delpuppo Ubaldi raiva
Presidente Relator Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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