| Tipo | Proposta de Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 064/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Deus seja Louvado: + Uámara Municipal do Mavechal Fletiane Estado do Espírito Santo Cámara Municipal de Marachal Florian Protocolado sobnº ZL 3. PROPOSTA DE EM Sã E OPOoS ENDA ADITIVA Nº. 003/2019 em TO CE- > = Encarregado Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 064/2019 de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Adite-se ao Artigo 1º. o Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Câmara Municipal, agentes políticos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado, nas condições estabelecidas no caput deste artigo. Justificativa: Em analise à legislação vigente, percebe-se que o inciso X, do artigo 37, da CF, disciplinou sobre a remuneração dos servidores públicos. Tratou-se em sentido amplo, bem como o inciso XV do mesmo, artigo, deu o mesmo tratamento, quando firmou “ocupantes de cargos públicos”, não diferenciando se efetivos ou comissionados. Dessa forma, como a Constituição prevê, não há como se conceder o reajuste geral anual apenas para os servidores efetivos, ou a um determinado grupo de servidores. Mas como o Poder Legislativo não possui autonomia para abranger os servidores comissionados do Poder Executivo neste projeto, propõe-se para tanto a inclusão somente dos servidores comissionados do Legislativo por entender que este Poder dispõe de orçamento financeiro para arcar com a concessão deste beneficio. Sala das Comissões, 18 de junho de 2019. Autoria da Emenda COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — TES Cezar T. Ro i Junior Felipe Hulle Delpuppo Ubaldi raiva Presidente Relator Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br