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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaINSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.853 DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA.
native_id6983

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Deus seja Louvado.
VALA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº. 057 /2019
Sletiane
evero o “INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº.
l 1.853, DE 12 DE JULHO DE 2017 QUE INSTITUI
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob ne ELI NO MUNICIPIO O DIA MUNICIPAL DA
em ASI CG dor CAPOEIRA.”
Encarregado
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - O Artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1853/2017 passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos:
Artigo 3º-....
$1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar e liberar a utilização das
dependências de quadras e Ginásios
Municipais para a prática de aulas de
capoeira durante a semana, fora do horário
escolar.
$2º- Fica proibida a autorização para
utilização das dependências que constam no
artigo 3º desta Lei, com o objetivo de
exploração econômica, a pessoas físicas e
jurídicas com fins lucrativos.
$3º Após utilização destes espaços o
professor ou grupo encarregado terá a
obrigação de manter limpas e higienizadas as
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Cidado das Aiquídoas .
Amava Municipal. do Marechal (Florian
Estado do Espírito Santo
instalações e equipamentos da quadra ou do
ginásio municipal e em perfeitas condições
físicas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2019.
a
elipe Hulle Delpuppo
A
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
(Cá
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.853, DE 12 DE JULHO DE 2017.
INSTITUL NO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Municipio de Marechal Floriano, o Dia Municipal da
Capoeira, à ser comemorado anualmente no mês de novembro na semana da Consciência
Negra.
Art. 2º - O Dia instituído pelo artigo 1.º desta Lei passará à constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3º - A data deverá ser comemorada com a realização de seminários. aulas, palestras, roda
de capoeira, concursos. bem como a distribuição de cartazes c outros meios de comunicação que
contribuam para a divulgação desta manifestação cultural.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, do Poder Executivo, suplementadas sc necessárias.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 12 de Julho de 2017.
dial TRUNINO
pao
— se 5
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 0502017 - Autor Vereador Felipe Hulle Deipuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Teiefax: (0**)27 3288 1367 - (0º *)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfioriano.es.gov.br

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