| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.853 DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA. |
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Deus seja Louvado. VALA Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº. 057 /2019 Sletiane evero o “INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. l 1.853, DE 12 DE JULHO DE 2017 QUE INSTITUI Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob ne ELI NO MUNICIPIO O DIA MUNICIPAL DA em ASI CG dor CAPOEIRA.” Encarregado A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - O Artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1853/2017 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Artigo 3º-.... $1º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e liberar a utilização das dependências de quadras e Ginásios Municipais para a prática de aulas de capoeira durante a semana, fora do horário escolar. $2º- Fica proibida a autorização para utilização das dependências que constam no artigo 3º desta Lei, com o objetivo de exploração econômica, a pessoas físicas e jurídicas com fins lucrativos. $3º Após utilização destes espaços o professor ou grupo encarregado terá a obrigação de manter limpas e higienizadas as Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Cidado das Aiquídoas . Amava Municipal. do Marechal (Florian Estado do Espírito Santo instalações e equipamentos da quadra ou do ginásio municipal e em perfeitas condições físicas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de junho de 2019. a elipe Hulle Delpuppo A Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br (Cá Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.853, DE 12 DE JULHO DE 2017. INSTITUL NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Municipio de Marechal Floriano, o Dia Municipal da Capoeira, à ser comemorado anualmente no mês de novembro na semana da Consciência Negra. Art. 2º - O Dia instituído pelo artigo 1.º desta Lei passará à constar do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º - A data deverá ser comemorada com a realização de seminários. aulas, palestras, roda de capoeira, concursos. bem como a distribuição de cartazes c outros meios de comunicação que contribuam para a divulgação desta manifestação cultural. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do Poder Executivo, suplementadas sc necessárias. Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registra-se. Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES. 12 de Julho de 2017. dial TRUNINO pao — se 5 JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei 0502017 - Autor Vereador Felipe Hulle Deipuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Teiefax: (0**)27 3288 1367 - (0º *)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfioriano.es.gov.br