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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES" DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
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Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PROJETO DE LEI Nº. 058/2019 Protocolado sob nº É
em LS) 06/20/93
Encarregado
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES” DA REDE
ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES,
que os professores da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino
fundamental, terão direito a transporte municipal gratuito.
Art. 2º O transporte gratuito deve garantir a ida e a volta do professor ao seu local de
trabalho.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício previsto no Art. 1º desta Lei, o professor deverá
comprovar junto ao Setor Competente, o vínculo empregatício junto à rede escolar
pública municipal.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2019.
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Fefipe HulleDelpuppo
Nereador
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