| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES" DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. |
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Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano PROJETO DE LEI Nº. 058/2019 Protocolado sob nº É em LS) 06/20/93 Encarregado DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES” DA REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, que os professores da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental, terão direito a transporte municipal gratuito. Art. 2º O transporte gratuito deve garantir a ida e a volta do professor ao seu local de trabalho. Art. 3º Para fazer jus ao benefício previsto no Art. 1º desta Lei, o professor deverá comprovar junto ao Setor Competente, o vínculo empregatício junto à rede escolar pública municipal. Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de junho de 2019. Etinlóiis q Fefipe HulleDelpuppo Nereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br