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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Deus Seja Louvado.
dra unicipal do Marechal latiane
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº o +
PROJETO DE LEI Nº. 029/2019 emo SSIS
E
Encarregado
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR
ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE,
QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS
UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º As unidades de saúde ou farmácias básicas de saúde da rede municipal,
fornecerão de forma gratuita, declaração por escrita e devidamente assinada por
servidor público lotado no órgão, quando não houver possibilidade de fornecer
medicamento prescrito por médicos que prestem serviços neste Município, devido à
falta de medicamentos nas unidades de saúde ou farmácias básicas de saúde da rede
pública municipal.
Parágrafo Único — A declaração deverá ser confeccionada em papel timbrado pelo
órgão responsável que não forneceu o medicamento, bem como conter o carimbo
prescrito e assinatura do funcionário pelo respectivo órgão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.
Zdio grassa
elipe Hule Delpuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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