| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7004 |
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Deus Seja Louvado. dra unicipal do Marechal latiane Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº o + PROJETO DE LEI Nº. 029/2019 emo SSIS E Encarregado DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º As unidades de saúde ou farmácias básicas de saúde da rede municipal, fornecerão de forma gratuita, declaração por escrita e devidamente assinada por servidor público lotado no órgão, quando não houver possibilidade de fornecer medicamento prescrito por médicos que prestem serviços neste Município, devido à falta de medicamentos nas unidades de saúde ou farmácias básicas de saúde da rede pública municipal. Parágrafo Único — A declaração deverá ser confeccionada em papel timbrado pelo órgão responsável que não forneceu o medicamento, bem como conter o carimbo prescrito e assinatura do funcionário pelo respectivo órgão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de abril de 2019. Zdio grassa elipe Hule Delpuppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br