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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS, "ADOTE UMA NASCENTE", NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7006

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Deus seja Louvado
é Pau de Marechal Foiane
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 2
PROJETO DE LEI Nº. 031/2019 eme, 04, 4G
Encarregado
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
DEGRADADAS E ALTERADAS “ADOTE UMA NASCENTE”
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído no município de Marechal Floriano/ES, o Programa de
Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nascente”, que visa
recuperar as nascentes degradadas de Marechal Floriano/ES, preservar e conservar as
nascentes e matas ciliares que mantêm suas características naturais.
Parágrafo Único - Entende-se por nascente o afloramento natural do lençol freático e
mata ciliar a vegetação que ocorre nas margens de rios e mananciais.
Art. 2º - Ficam instituídas as seguintes categorias de voluntários do Programa:
| - Adotantes: voluntários responsáveis pelas ações de preservação e recuperação da
nascente;
Il — Padrinhos: voluntários responsáveis por colaborar com as ações de adoção.
8 1º - Os voluntários interessados em participar do Programa podem ser pessoas
físicas ou jurídicas, desde que não estejam envolvidas em processos judiciais de
crimes contra o meio ambiente.
8 2º - Após aprovado o processo de adoção ou de apadrinhamento, será concedido um
certificado de adotante ou de padrinho da nascente com validade de três anos, com
possibilidade de renovação.
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Deus seja Potoado.
M Amara Municipal. do Marechal Sletiano
Estado do Espírito Santo
Art. 3º - O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma
Nascente”, observado o disposto nos princípios e fundamentos da Política Nacional de
Recursos Hídricos, no inciso Il do art. 3º da Resolução do CONAMA nº. 303, de 20 de
março de 2002, na Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano
— COMMA, nº. 782, de 31 de março de 2008 e nas demais legislações vigentes, tem
como diretrizes:
| - proteger as nascentes, também conhecidas como olhos d'água, e matas ciliares de
Marechal Floriano, com vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática,
evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente
sensíveis e vulneráveis;
Il - assegurar a atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas e
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
Ill - estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos
buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV - envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e
comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ação de proteção,
preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes de matas ciliares;
V - promover a integração das ações do Programa dos demais programas, planos,
políticas e projetos relacionados ao meio ambiente.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, executora do
Programa: Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nascente” terá
a sua implantação efetivada por meio de:
| —- Órgão Executivo Gestor, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal
Floriano — COMMA, responsável pela estruturação, administração e controle do
Programa;
Il —- um adotante ou associação de voluntários para cada nascente ou olho d'água, que
será o responsável pela manutenção da área promovendo ações de preservação,
recuperação ou conservação ambiental bem como atividades de educação ambiental;
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Dus seja puras
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ll — um ou mais padrinhos ou madrinhas, para o financiamento e apoio ás ações de
proteção e conservação de cada nascente ou olho d'água objeto do Programa.
Art. 5º - Compete ao Órgão Executivo Gestor:
| — efetuar o planejamento das ações do Programa, em função das especificidades
locais, das características ambientais, da mobilização institucional das fontes de
recursos e da situação jurídico-legal das áreas abrangidas;
Il — fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar
ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
Ill - manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as demandas
do Programa além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das
ações e atividades previstas;
IV — zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e
legais aplicáveis, os planos e políticas municipais e às normas ambientais vigentes;
V — autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações
civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do
Programa;
VI — fornecer aleatório técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que
oriente o adotante quando às medidas cabíveis de manutenção, recuperação e
conservação da nascente adotada, conforme legislação vigente;
VII — incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com
interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a proteção
das nascentes;
VIII — gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do
Programa;
IX — prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e
informações sobre os resultados do Programa;
X — definir a documentação necessária dos adotantes e padrinhos e manter cadastro
atualizado dos participantes do Programa.
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Deus seja: Louvado
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Parágrafo Único - Os recursos para a implementação das atividades definidas no
relatório técnico serão de responsabilidade dos adotantes parceiros cabendo ao Órgão
Executivo Gestor, contribuir na captação de recursos financeiros e articulação de
parcerias, bem como, na manutenção de estrutura administrativa, necessária para o
bom funcionamento do Programa.
Art. 6º - Os adotantes serão pessoas físicas ou jurídicas, legalmente constituídas, que
terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
| — promover ações de manutenção, recuperação e conservação ambiental nas
nascentes e matas ciliares adotadas de acordo com a orientação técnica oferecida pelo
Órgão Executivo Gestor no relatório de vistoria técnica.
Il — planejar e dirigir ações de educação infantil e mobilização para a informação da
população sobre a importância da conservação de áreas de cabeceira e nascentes
para a manutenção da vida no planeta;
ll — buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para se tornarem apoiadores da
nascente, viabilizando o financiamento das ações de recuperação, educação e
mobilização;
V — contribuir com o Órgão do Executivo Gestor na disseminação e divulgação das
boas práticas e resultados das ações implementadas;
VI — Produzir relatório anual das atividades desenvolvidas para efeito de avaliação e
registro do órgão gestor.
Parágrafo Único - O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como adotantes é
de competência exclusiva do Órgão Executivo Gestor.
Art. 7º - Os padrinhos e ou madrinhas do Programa serão órgãos, entidades ou
indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de
interesses das comunidades e dos recursos hídricos e que estejam dispostos a
colaborar com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a
manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes.
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À maia Mania io
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Art. 8º - O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma
Nascente” deverá ser estruturado e implementado pelo Conselho Gestor, tendo por
fundamentos iniciais:
| — a identificação das nascentes em território municipal, de especial interesse para a
proteção ambiental;
Il — o planejamento e implementação de ações destinadas à recuperação, preservação
e conservação das nascentes.
Art. 9º - O processo de identificação das nascentes no território do município de
Marechal Floriano apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas
de políticas relacionadas à proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou das
bacias hidrográficas nas quais estão inseridas.
81º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá banco de
dados sobre as nascentes do Município de Marechal Floriano/ES, reunindo
informações sobre localização, características, bióticas e antrópicas, problemas
ambientais verificados, situação jurídico institucional e fundiária e demais aspectos de
relevante interesse para a proteção ambiental.
8 2º - Para a estruturação do banco de dados das nascentes, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, integrar-se-á com os demais órgãos do Município,
podendo receber contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de
ensino e pesquisa e do público em geral.
8 3º - Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às
nascentes, o Órgão Executivo Gestor, poderá selecionar áreas de intervenção com
base em propostas de adotantes ou parceiros, desde que sejam conhecidas as suas
características locais e hidrográficas e que haja visitação à área para inspeção das
condições locais.
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e Lâmara Municipal do Marechal Fai
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8 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá
mecanismos de atualização das bases de dados e mapas para inclusão das nascentes
nas estratégias de preservação ambiental do município de Marechal Floriano,
colaborando para ampliação do Programa e para a melhoria dos processos e sistemas
de planejamento e gestão ambiental de Marechal Floriano.
Art. 10 - O Órgão Executivo Gestor, na qualidade de coordenador e organizador do
Programa, definirá, com base nas informações do banco de dados de nascentes e no
mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas a serem
beneficiadas com o Programa.
Parágrafo Único - Anualmente será disponibilizada uma lista de nascente
considerando a ordem de prioridade para adoção.
Art. 11 - A priorização das áreas, objeto de intervenção, constará nos bancos de dados
das nascentes e no mapeamento referido no $ 1º do artigo 9º desta Lei.
Parágrafo Único - A priorização referida no caput será indicativa, aplicável aos
adotantes ou parceiros que não apresentarem propostas de atuação em áreas
específicas, mas que demonstrarem interesse em participar de Programa.
Art. 12 - A escolha ou adoção de nascentes, em terra pública ou privada, não dará o
direito a qualquer tipo do uso e ocupação dessa área, nem qualquer tipo de benefício
junto ao município.
8 1º - A adoção de nascentes em terra particular ou sob regime de concessão, ou
qualquer outro similar, somente será permitida após a autorização por escrito do
proprietário, cuja obtenção ficará a cargo do adotante;
8 2º - As benfeitorias empreendidas pelo adotante não estarão sujeitas a indenizações;
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8 3º - Autorizações de adoções em áreas particulares serão objeto de análise e
aprovação pelo órgão gestor e devidamente acompanhada de parecer jurídico do
Executivo.
Art. 13 - A seleção de áreas, propostas pelo adotante ou indicadas pelo Órgão
Executivo Gestor, dependerá de prévia visita à área sugerida, com o objetivo de atestar
a sua elegibilidade.
Art. 14 - Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da
adoção, o Órgão Executivo Gestor através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, elaborará um documento, contendo:
| — identificação do(s) adotante(s);
Il - identificação do(s) parceiro(s), se houver;
Ill — dados de localização da Área de Mapas em Escala Compatível;
IV — diagnóstico simplificado da nascente ou mata ciliar, com descrição dos aspectos
físicos, bióticos e antrópicos relevantes;
V — ações planejadas.
8 1º - O documento de referência fará parte do Relatório de Vistoria Técnica, que será
assinado pelo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ou instituição parceira responsável pela vistoria à nascente.
82º - O Órgão Executivo Gestor entregará uma cópia do Relatório de Vistoria Técnica
ao adotante, que ensejará a emissão de um “Certificado de Adoção de Nascente”,
documento que o autorizar a proceder às atividades que garantam a recuperação,
preservação ou conservação da nascente ou mata ciliar.
8 3º - Caso a nascente adotada não possua um nome pela qual já é conhecida na
região, será facultado ao adotante escolher um nome para essa nascente, desde que
previamente aprovado pelo órgão Executivo Gestor.
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Deus seja Louvado:
Baia Heil do Hate Fi
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8 4º - O órgão Executivo Gestor fiscalizará anualmente as atividades desenvolvidas
pelo adotante, orientando a correta implantação das atividades previstas no Relatório
de Vistoria Técnica da Nascente.
85º - O Certificado de que trata o $ 2º será emitido pelo Órgão Executivo Gestor e será
válido pelo período de 03 (três) anos com possibilidade de renovação, podendo ser
cancelado, a qualquer tempo, caso o adotante não cumpra com as obrigações e
responsabilidades e eles inerentes.
8 6º - Em caso de omissão ou inatividade do poder executivo ou do órgão gestor, cabe
ao adotante registrar denúncia junto ao próprio órgão gestor e solicitar prorrogação de
prazo de execução.
8 7º - Fica indicado ao Órgão Gestor à ampla divulgação tanto da nascente quanto dos
adotantes e padrinhos na mídia local e regional.
Art. 15 - As ações sob responsabilidade do adotante e apoio dos padrinhos ou
madrinhas previstas para a preservação e ou recuperação das nascentes são:
| — delimitação da área de preservação permanente da nascente;
a) a demarcação deverá respeitar o raio mínimo de 100 (cem) metros, a partir do olho
d'água principal, conforme legislação vigente;
b) não é permitido o cerceamento da área com grades que prejudiquem o trânsito dos
animais silvestres, a não ser em situações tecnicamente justificadas e autorizadas pelo
Órgão Executivo Gestor.
Il — sinalização da área da nascente;
a) na área delimitada poderão ser fixadas placas sinalizadoras, conforme padrão
estabelecido pelo Órgão Executivo Gestor, onde serão permitidas somente as
divulgações das seguintes formas:
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1 - área de preservação permanente (APP);
2 - nome do Programa Adote uma Nascente;
3 - nome da nascente;
4 - nome da pessoa física ou jurídica que adotou a nascente;
5 - nome da pessoa física ou jurídica que apadrinhou a nascente;
6 - telefones para denúncias de crimes ambientais;
7 - legislação ambiental relacionada;
8 - logomarca da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e voluntário(s):
9 - outras informações de cunho ambiental que sejam oficialmente autorizadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
HI — demarcação de trilhas de acesso;
a) o voluntário poderá definir trilha(s) para acesso à nascente, desde que não
exponha a respectiva nascente a riscos de degradação:
b) o acesso público às trilhas será feito de forma orientada e sempre atendendo à
capacidade de carga do local, que deve ser tecnicamente determinada em função das
características ambientais da área adotada.
IV — caracterização ambiental;
a) a caracterização ambiental poderá ser realizada pela equipe técnica da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, instituição parceira ou por um
profissional contratado pelo voluntário, desde que orientado pela equipe técnica:
b) a caracterização ambiental compreenderá uma avaliação do estado e tipo de
vegetação das margens, uma análise físico-química da água da nascente, verificação
de exemplares e vestígios da fauna nativa do local e outros dados que se julgar
importante para a caracterização;
c) Os exemplares da vegetação, em função de sua abundância ou exuberância,
poderão ser identificados e sinalizados ao longo das trilhas com as seguintes
informações:
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Estado do Espírito Santo
1 - nome popular;
2 - nome científico;
3 - informações científicas referentes aquela espécie.
V — recuperação da área alterada;
a) a equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborará um Relatório
de Vistoria Técnica contendo um Plano de Recuperação Simplificado e descrevendo as
ações que deverão ser executadas;
b) o Plano será submetido ao adotante, que será responsável pela execução sob a
orientação do Órgão Executivo Gestor.
VI — manutenção da área da nascente.
a) o voluntário executará, quando couber e seguindo orientação técnica da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ações visando à redução dos riscos
de danos ambientais e à garantia da proteção da nascente, entre as quais:
1 - a Construção de aceiros precedendo o período da seca em áreas com riscos de
incêndios florestais;
2 - preservação de erosões precedendo o período das chuvas em áreas com o solo
susceptível a esse evento;
3 - limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
4 - vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as
denúncias de infração para os órgãos competentes, sob orientação do Órgão Executivo
Gestor;
5 - os recursos naturais devem ser usados adequadamente conforme legislação
vigente;
6 - o voluntário poderá promover visitas às nascentes com o objetivo de desenvolver
atividades de educação ambiental, ministrar palestras para sensibilizar a comunidade
quanto às questões do meio ambiente, enfatizando as ações em execução neste
Programa fazendo sua divulgação com vistas a sensibilizar novos voluntários;
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Deus seja Loupado:
* Gana Municipal do Mtoehal Fiane
Estado do Espírito Santo
7 - o voluntário poderá sugerir outras ações ou técnicas que garantam o atendimento
dos objetivos propostos por este Programa, desde que encaminhadas para o Órgão
Executivo Gestor para aprovação.
Art. 16 - Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a
supervisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano — COMMA,
firmar parcerias com órgãos e/ou entidades, no intuito de disponibilizar materiais e/ou
equipamentos à população a serem utilizadas na recuperação do passivo ambiental,
sendo estes:
I- lascas;
Il - arames;
III - outros materiais que auxiliem na recuperação.
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal
Floriano — COMMA, fiscalizar e acompanhar o uso dos materiais disponibilizados,
devendo semestralmente fazer vistorias In Loco, requerer diligências e/ou relatórios
semestrais ao departamento municipal da área de meio ambiente.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.
Saraiva
Vereador
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