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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LEI DE CONTRATOS E ASSESSOR PARLAMENTAR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Deseja Pouvado.
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº. 032/2019
Câmara Municipal de Mareghal Floriano
Protocolado sobre DAL O REVOGA DISPOSITIVOS E EXTINGUE OS CARGOS DE
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=> PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE
Encarregado
CONTRATOS E ASSESSOR PARLAMENTAR DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.587 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE
REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º. Fica revogado todo o conteúdo do inciso IX do artigo 4º da Lei Municipal nº
1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de Assessoria
Parlamentar.
Art. 2º. Fica revogado todo o conteúdo do inciso X do artigo 4º da Lei Municipal nº
1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de Contratos.
Art. 3º. Ficam revogados a alínea “b” e inciso “Il” do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.587
de 28 de janeiro de 2015.
Art. 4º. Fica revogado todo o conteúdo do $ 9º do artigo 7º, inclusive incisos e alíneas,
da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento
de Assessoria Parlamentar.
Art. 5º. Fica revogado todo o conteúdo do $ 10 do artigo 7º, inclusive incisos e alíneas,
da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento
de Contratos. ADA 4 O us
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal 7 - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfioriano.es.gov.br / camara(QDemmarechalfloriano.es.gov.br
Deassgi Louvado.
Sreriano
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Estado do Espírito Santo
Art. 6º- O inciso Il do $ 11 do Artigo 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º-...
IH-A unidade de Licitações atuará em conjunto com o
Departamento de Compras, conforme disposto no Art. 4º,
parágrafo único desta lei. Esta unidade ficará responsável
por receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às Licitações, cabendo ainda a
responsabilidade de redigir as minutas contratuais.
Art. 7º. Fica extinto do Anexo II da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, o
cargo de Diretor de Contratos, referência CCL-2 e os cargos deAssessor Parlamentar,
referência CCL-4.
Art. 8º. Fica extinto do Anexo Ill da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, as
atribuições dos cargos de Diretor de Contratos, referência CCL-2 e dos cargos
E, deAssessor Parlamentar, referência CCL-4.
| Ny Art. 9º. Fica extinto do organograma do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de
Ny janeiro de 2015, o Departamento de Contratos e o Departamento de Assessoria
y
y Parlamentar.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos.
Sala das Sessões,
O (DUNAS e = À
ce João Cabral Rodrigués Conciglieri David Klippe o
“> Presidente Vice Presidente
e 14)
Uosé Rodolfo Krohling Cezar Tadeu Renchi Junior
|| 4º Secretario 2ºs io
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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