| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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EXPEDIENTE DO DIA ic PR Protocolado sob nº 212. eme du II En lado a 02 104 49 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEIN" OZ6 /2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO — ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2019. até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019. Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre publique e cumpre-se Marechal Floriano ES. 04 de abril de 2019. ORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº SUA Centro, Marechal Floniano/ES. CEP: 29.255-000 o Telefax. (0**)2/ 3288 1367/ (07*)2/ 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar créditos adicionais no orçamento vigente até o limite de 50% (cinquenta por cento). para suplementar dotações que se tornaram insuficientes durante o exercício. Esclarecemos que o projeto tão somente solicita autorização para remanejamento de valores orçamentários de uma dotação para outra, não caracterizando, portanto. aumento no valor do orçamento e tão pouco envolvendo recursos financeiros. mas somente dotações do orçamento. Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido. vez que o atual orçamento foi elaborado em setembro de 2018. e nesse percurso de 07 meses de setembro de 2018 a abril de 2019, os preços públicos sofreram com o indice inflacionário do período, ou seja. as compras e serviços adquiridos pelo Município a 07 meses atrás. sofreram reajustes por conta da inflação. acarretando assim a insuficiência nas dotações orçamentárias. Acrescentamos ainda, que o Município de Marechal Floriano. criou na sua estrutura orçamentária duas novas Unidades Gestoras para execução do orçamento, são clas o Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. que possuem a execução orçamentária, contábil c financeira própria. Apesar das duas novas Unidades Gestoras estarem previstas na Lei Orçamentária Anual de 2019, são necessárias durante a execução orçamentária algumas correções e adequações no orçamento, que só são possíveis através de créditos orçamentários. Portanto diante da necessidade da manutenção regular dos serviços públicos, no aumento dos serviços prestados à população e das mudanças ce adaptações necessárias na execução do orçamento vigente. verificou-se a necessidade de solicitar o acréscimo de mais 50% nas suplementações. TARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0"*)27 3288-1367/ (0"*)2/ 3288-1111 Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 12 * 4 em 26; CAp4G ,) ncarregado Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Finanças OFÍCIO PMME/SEMUF Nº 054/2019. Marechal Floriano — ES, 15 de abril de 2019. Exmo. Senhor João Cabral Rodrigues Canceglieri Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES Assunto: Projeto de Lei de Abertura de Créditos Suplementares no exercício de 2019 Senhor Presidente, Trata o presente de esclarecimentos acerca do Projeto de Lei que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano — ES.” enviado pelo Chefe do Poder Executivo de Marechal Floriano a esta Casa de Leis. O referido projeto, solicita autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal de 2019, abrangendo na autorização todos os Poderes e Fundos Municipais (Fundo de Saúde e Fundo de Assistência Social). A autorização pleiteada encontrasse abrigada no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64. Preliminarmente gostariamos de enfatizar que o projeto de lei solicita autorização para somente créditos suplementares, que são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária contida na Lei Orçamentária Anual. Portanto, não se destina a criar novos Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefone (027) 3288-1331 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Finanças programas, projetos ou atividades apenas reforça dotação orçamentária já existente e que se tornaram insuficientes no decorrer da execução do orçamento ou que foram insuficientemente dotadas quando da elaboração da lei do orçamento. Especificamente no caso do Município de Marechal Floriano, esclarecemos que conforme dados históricos da execução dos orçamentos em anos anteriores, o legislativo municipal sempre concedeu autorização prévia, e em determinados percentuais para que o orçamento fosse suplementado quando verificasse que dotações orçamentárias tornavam-se insuficientes durante a execução do orçamento, evitando assim a paralização da máquina pública e da oferta de serviços. Exatamente isto que o projeto de lei enviado ao legislativo solicita, autorização prévia e limitada ao percentual já citado no projeto, caso contrário a qualquer necessidade de suplementação, por menor que seja o valor e a qualquer momento, o Poder Executivo estaria batendo às portas do Legislativo e isso inevitavelmente paralisaria de momentos a momentos os serviços públicos Como trata-se de solicitação de autorização prévia para ser utilizada durante todo o exercício financeiro de 2019 conforme a necessidade, não é possível ao Executivo Municipal indicar previamente no momento da solicitação de autorização legislativa, quais dotações orçamentárias serão suplementadas e quais dotações orçamentarias serão anuladas para abertura do crédito suplementar, ou seja, só serão movimentadas conforme necessidade. Mencionamos que ao não indicarmos quais fichas serão suplementadas e quais fichas serão anuladas. não estamos incorrendo em nenhum erro ou ilegalidade, bem como nenhuma inconstitucionalidade, visto que o Parágrafo 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, já prevê a autorização legislativa para abertura de créditos suplementares na própria lei do orçamento, isto é uma autorização prévia. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefone (027) 3288-1331 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Finanças Bom lembrarmos ainda, que conforme a Lei Federal 4.320/64, os recursos para abertura de créditos adicionais suplementares podem ser provenientes: ” ” do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; do excesso de arrecadação: de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las. Por fim, reiteramos que a nossa solicitação requer a autorização para a suplementação de dotações já existentes no orçamento e que estão com saldos insuficientes ou ficarão insuficientes, não caracterizando assim, a criação de novas despesas que se fosse o caso deveriam ser criadas através de outros mecanismos ou seja, créditos especiais ou extraordinários, que não é o nosso pleito no momento. Certos da sensibilidade dos nobres vercadores, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente. ) Eliete Maria Wassem Stein Secretária Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefone (027) 3288-1331