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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
native_id7010

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EXPEDIENTE DO DIA ic PR
Protocolado sob nº 212.
eme du II
En lado
a 02 104 49
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEIN" OZ6 /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO — ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2019. até o limite de 50% (cinquenta
por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos
definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre publique e cumpre-se
Marechal Floriano ES. 04 de abril de 2019.
ORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº SUA Centro, Marechal Floniano/ES. CEP: 29.255-000 o
Telefax. (0**)2/ 3288 1367/ (07*)2/ 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar
créditos adicionais no orçamento vigente até o limite de 50% (cinquenta por cento). para
suplementar dotações que se tornaram insuficientes durante o exercício.
Esclarecemos que o projeto tão somente solicita autorização para remanejamento de
valores orçamentários de uma dotação para outra, não caracterizando, portanto. aumento
no valor do orçamento e tão pouco envolvendo recursos financeiros. mas somente
dotações do orçamento.
Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido. vez que o atual orçamento foi
elaborado em setembro de 2018. e nesse percurso de 07 meses de setembro de 2018 a
abril de 2019, os preços públicos sofreram com o indice inflacionário do período, ou seja.
as compras e serviços adquiridos pelo Município a 07 meses atrás. sofreram reajustes por
conta da inflação. acarretando assim a insuficiência nas dotações orçamentárias.
Acrescentamos ainda, que o Município de Marechal Floriano. criou na sua estrutura
orçamentária duas novas Unidades Gestoras para execução do orçamento, são clas o
Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. que possuem a
execução orçamentária, contábil c financeira própria.
Apesar das duas novas Unidades Gestoras estarem previstas na Lei Orçamentária Anual
de 2019, são necessárias durante a execução orçamentária algumas correções e
adequações no orçamento, que só são possíveis através de créditos orçamentários.
Portanto diante da necessidade da manutenção regular dos serviços públicos, no aumento
dos serviços prestados à população e das mudanças ce adaptações necessárias na execução
do orçamento vigente. verificou-se a necessidade de solicitar o acréscimo de mais 50%
nas suplementações.
TARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0"*)27 3288-1367/ (0"*)2/ 3288-1111
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 12 * 4
em 26; CAp4G ,)
ncarregado
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Finanças
OFÍCIO PMME/SEMUF Nº 054/2019.
Marechal Floriano — ES, 15 de abril de 2019.
Exmo. Senhor
João Cabral Rodrigues Canceglieri
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES
Assunto: Projeto de Lei de Abertura de Créditos Suplementares no exercício de 2019
Senhor Presidente,
Trata o presente de esclarecimentos acerca do Projeto de Lei que “Autoriza Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Marechal
Floriano — ES.” enviado pelo Chefe do Poder Executivo de Marechal Floriano a esta Casa
de Leis.
O referido projeto, solicita autorização legislativa para abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento municipal de 2019, abrangendo na autorização todos os
Poderes e Fundos Municipais (Fundo de Saúde e Fundo de Assistência Social). A
autorização pleiteada encontrasse abrigada no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal
4320/64.
Preliminarmente gostariamos de enfatizar que o projeto de lei solicita autorização para
somente créditos suplementares, que são aqueles destinados ao reforço de dotação
orçamentária contida na Lei Orçamentária Anual. Portanto, não se destina a criar novos
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefone (027) 3288-1331
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Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Finanças
programas, projetos ou atividades apenas reforça dotação orçamentária já existente e que se
tornaram insuficientes no decorrer da execução do orçamento ou que foram
insuficientemente dotadas quando da elaboração da lei do orçamento.
Especificamente no caso do Município de Marechal Floriano, esclarecemos que conforme
dados históricos da execução dos orçamentos em anos anteriores, o legislativo municipal
sempre concedeu autorização prévia, e em determinados percentuais para que o orçamento
fosse suplementado quando verificasse que dotações orçamentárias tornavam-se
insuficientes durante a execução do orçamento, evitando assim a paralização da máquina
pública e da oferta de serviços.
Exatamente isto que o projeto de lei enviado ao legislativo solicita, autorização prévia e
limitada ao percentual já citado no projeto, caso contrário a qualquer necessidade de
suplementação, por menor que seja o valor e a qualquer momento, o Poder Executivo estaria
batendo às portas do Legislativo e isso inevitavelmente paralisaria de momentos a
momentos os serviços públicos
Como trata-se de solicitação de autorização prévia para ser utilizada durante todo o
exercício financeiro de 2019 conforme a necessidade, não é possível ao Executivo
Municipal indicar previamente no momento da solicitação de autorização legislativa, quais
dotações orçamentárias serão suplementadas e quais dotações orçamentarias serão anuladas
para abertura do crédito suplementar, ou seja, só serão movimentadas conforme necessidade.
Mencionamos que ao não indicarmos quais fichas serão suplementadas e quais fichas serão
anuladas. não estamos incorrendo em nenhum erro ou ilegalidade, bem como nenhuma
inconstitucionalidade, visto que o Parágrafo 8º do Art. 165 da Constituição Federal de
1988, já prevê a autorização legislativa para abertura de créditos suplementares na própria
lei do orçamento, isto é uma autorização prévia.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefone (027) 3288-1331
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Bom lembrarmos ainda, que conforme a Lei Federal 4.320/64, os recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares podem ser provenientes:
”
”
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
do excesso de arrecadação:
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Por fim, reiteramos que a nossa solicitação requer a autorização para a suplementação de
dotações já existentes no orçamento e que estão com saldos insuficientes ou ficarão
insuficientes, não caracterizando assim, a criação de novas despesas que se fosse o caso
deveriam ser criadas através de outros mecanismos ou seja, créditos especiais ou
extraordinários, que não é o nosso pleito no momento.
Certos da sensibilidade dos nobres vercadores, estamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
)
Eliete Maria Wassem Stein
Secretária Municipal de Finanças
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefone (027) 3288-1331

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