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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EXPEDIENTE DO DIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
: ne Protocolado sobnº 29 4
á 04 ai 9 em EI CL ZO(7
y, j Eai *R Encamagado
Préfeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º 055/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88,
A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO,
E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS — ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS
N.º 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL N.º
9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado
do Espírito Santo, em consonância com o artigo 241 da Constituição da República, artigo 8º
da Lei Federal n.º 11.445/07, e artigo 13 da Lei Estadual n.º 9.096/08, o qual definirá a forma
de atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a
Companhia Espírito-Santense de Saneamento — CESAN, nos termos da Lei Federal n.º
11.107/05 combinada com o artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º 8.666/93, delegando a
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo,
entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e
manutenção dos sistemas, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período.
81º. Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação com o setor
privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente
admitidas.
82º. Os prazos definidos no Plano para implementação das ações e programas fluirão a partiy
da celebração do Contrato de Programa e sua publicação na imprensa oficial. A
A
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º. Fica o Município autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência de
Regulação de Serviços Públicos - ARSP, a regulação, fiscalização e controle dos serviços
públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em consonância
com o artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, artigo 12 da Lei Estadual n.º 9.096/98 e Lei
Complementar Estadual n.º 827/2016.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Abril de 2019.
S0A6 caniDÍ LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Atualmente tramita nessa h. Casa de Leis proposição legislativa com o objetivo de aprovar o
Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem,
no âmbito do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n.º 11.445/07, e
sua regulamentação, e na Lei Estadual n.º 9.096/08.
Ocorre que a concretização do referido plano municipal, entre outras coisas, necessitará de
instrumentos c mecanismos de cooperação do Município com outras esferas federativas, em
especial com o Estado do Espírito Santo. Assim, tendo-se em consideração o modelo de
prestação de serviços adotado pela Lei Federal n.º 11.445/07, regulamentada pelo Decreto n.º
7.217/10, e pela Lei Estadual n.º 9.096/08, que contempla a existência de um agente
regulador, de um conselho para exercício do controle social, e a execução dos serviços por
meio de um contrato que agasalhe todo esse novo arcabouço jurídico disposto no marco
regulatório do setor, e considerando ainda a possibilidade de delegação das atividades de
prestação e regulação dos serviços na forma do artigo 241 da Constituição da República, e do
artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, por meio da celebração de convênio de cooperação
entre entes federados, e celebração de contrato de programa, mediante dispensa de licitação,
com o concessionário estadual, na forma do artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º
8.666/93, apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja
integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do
interesse público.
Marechal Floriano/ES, 12 de Abril de 2019.
o ml
Prefeito Municipal

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