| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano : ne Protocolado sobnº 29 4 á 04 ai 9 em EI CL ZO(7 y, j Eai *R Encamagado Préfeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI N.º 055/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N.º 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL N.º 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, em consonância com o artigo 241 da Constituição da República, artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, e artigo 13 da Lei Estadual n.º 9.096/08, o qual definirá a forma de atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito-Santense de Saneamento — CESAN, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05 combinada com o artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º 8.666/93, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e manutenção dos sistemas, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período. 81º. Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação com o setor privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas. 82º. Os prazos definidos no Plano para implementação das ações e programas fluirão a partiy da celebração do Contrato de Programa e sua publicação na imprensa oficial. A A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º. Fica o Município autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em consonância com o artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, artigo 12 da Lei Estadual n.º 9.096/98 e Lei Complementar Estadual n.º 827/2016. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 12 de Abril de 2019. S0A6 caniDÍ LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Atualmente tramita nessa h. Casa de Leis proposição legislativa com o objetivo de aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem, no âmbito do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n.º 11.445/07, e sua regulamentação, e na Lei Estadual n.º 9.096/08. Ocorre que a concretização do referido plano municipal, entre outras coisas, necessitará de instrumentos c mecanismos de cooperação do Município com outras esferas federativas, em especial com o Estado do Espírito Santo. Assim, tendo-se em consideração o modelo de prestação de serviços adotado pela Lei Federal n.º 11.445/07, regulamentada pelo Decreto n.º 7.217/10, e pela Lei Estadual n.º 9.096/08, que contempla a existência de um agente regulador, de um conselho para exercício do controle social, e a execução dos serviços por meio de um contrato que agasalhe todo esse novo arcabouço jurídico disposto no marco regulatório do setor, e considerando ainda a possibilidade de delegação das atividades de prestação e regulação dos serviços na forma do artigo 241 da Constituição da República, e do artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, por meio da celebração de convênio de cooperação entre entes federados, e celebração de contrato de programa, mediante dispensa de licitação, com o concessionário estadual, na forma do artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º 8.666/93, apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse público. Marechal Floriano/ES, 12 de Abril de 2019. o ml Prefeito Municipal