| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | ACRESCENTA BEM MÓVEL AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO. |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Munieipal de Marechal Floriano eu O EE 10 Protocolado sob nº RR caber em DES 95 [20/9) , Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI N.º 03% /2019 ACRESCENTA BEM MÓVEL AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Anexo Único da Lei2.051 de 28 de dezembro de 2018, o veículo Mercedez Benz Isprinter 20P/ 146CV, branca, diesel, ano 2014/2014, placa ODS2304, chassi 8AC906657EE095113, visto que se encontra em precárias condições de USP e sucateado, nos termos do inciso VIII do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano. ND. ae Parágrafo Único - O leilão de que trata a Lei 2.051 de 28 de dezembro de será cfetuado de conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e regido por edital especifico. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua E Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 24 de abril de 2019. — AGE LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O bens ora citados mostram-se inadequados para sua finalidade. Desta forma a melhor solução é a venda dos mesmos, principalmente, pelos gastos que a reparação dos danificados acarretaria aos cofres públicos e ao desperdício de recursos para manter os que, mesmo não danificados, não possuem mais propósito de uso. Não se pode esquecer ainda, que por terem sido usados pela Prefeitura, sofreram desgaste considerável e estão em péssimo estado de conservação. Assim, com a alienação de tais bens é possível arrecadar receita alternativa para a aquisição de novos equipamentos, que rendcrão alta produtividade a baixo custo, com funcionamento sem interrupções com completo aproveitamento do pessoal envolvido nos serviços e baixo custo de manutenção, resultando em ótima relação custo benefício. Apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse público. —— gta ção = AA LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal de Administração Setor de patrimônio À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO Att: Secretaria de Administração A/C.: Srº Osvaldo Cesar Kiefer LAUDO DE AVALIAÇÃO Nos abaixo assinados, membros designados pelo Decreto nº 10.043/2019, de 10 de março de 2019, como Comissão Especial efetuamos a avaliação do veículo inservível, abaixo especificado, de propriedade da Prefeitura de Marechal Floriano — Es, para fim de alienação em leilão público, após vistoriarmos, chegamos a seguinte avaliação. O presente laudo de avaliação é a nossa sugestão de AVALIAÇÃO DO BEM, como valor de “LANCE INICIAL”. O valor pode ser ajustado para mais ou para menos conforme vosso entendimento. Este laudo de avaliação é resultado de diligência necessária, do valor médio do mercado, efetuada com base nas condições atual do veículo, tais como conservação, funcionamento, falta de peças, custo de recuperação e demais particularidades. Salientamos que os veículos de propriedade de órgãos públicos são leiloados no estado em que encontra-se (sem quaisquer garantias), que além da observação da lei de ofertada e procura, levando em consideração que na compra em loja, o comprador dispões de vários artifícios facilitadores de venda, como pagamento parcelado, financiamentos, tanque cheio, IPVA etc, como os senhores podem acompanhar pelas campanhas publicitarias nos diversos veículos de mídia; além da obrigatoriedade da garantia contra vícios ocultos e do cumprimento as exigências esculpidas no código de defesa do consumidor. O presente documento servirá como base para a inclusão no edital público já iniciado anteriormente, podendo sofrer alterações quanto a especificação do lote, ordem e descrição, « assim como inclusão de mais dados segundo a vossa orientação e preferência. < Em anexo segue fotos do veículo em questão 3 - E LOTE 01 — VEICULO M.BENZ — modelo 515CDISPRINTERM, combustível diesel, ano de fabricação 2014, cor branca, código de renavan nº 01018290122, chassi nº 8AC906657EE095113, placa ODS 2304. ' 3 Ss VALOR DE AVALIAÇÃO: R$15.000,00 (quinze mil reais) Justificativa: veículo batido Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 233 | patrimonio(O marechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal de Administração Setor de patrimônio CONCLUSÃO Constando-se tal situação, considerando os defeitos existentes e estado de conservação, o bem foi avaliado pela comissão designada para que seja efetuada a alienação. Estando todos de acordo com as informações acima assinam o presente Laudo de Avaliação. Marechal Floriano — ES 23 de abril de 2019 Membros da Comissão Especial. r / RA A U Dorival Kúster ese ais Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 233 | patrimonio marechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal de Administração Setor de patrimônio Márcia Kellydo de Fernandes [Go em A A Cosa Marcos Alessandro de Solza Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 233 | patrimonio marechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22