| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT. |
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Ex»: flâmara Munisipal de Marechal Floriano EDIENTE DO DIA Protocolado sob nº 5 5 O , . em 20 OSID0/S id ÇA po , BA Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI N.'04 2/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS | — HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Cooperação Mútua, com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1401/96, inscrita no CNPJ nº 27.658.129/0001-48, com sede administrativa na Avenida Koehler, nº 230, Centro, Domingos Martins/ES, CEP 29260-000, com objetivo de disponibilizar a todos os munícipes a assistência às ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária e secundária c o acesso na atenção terciária. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. para os fins da parceria e cooperação mútua, objeto do art. |º, a ceder, com ônus para o Municipio, à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - Hospital c Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, servidores ocupantes do cargo de Médico com a finalidade de disponibilizar a população Florianense os serviços de cirurgias eletivas e consultas médicas para autorização de internação hospitalar. Art. 3º - São obrigações dos parceiros: | - À Fundação Hospitalar c de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt caberá: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) Fomecer a necessária infraestrutura hospitalar à realização dos procedimentos objeto da parceria. b) Alimentar sistematicamente os sistemas de informações. c) Fornecer ao Município, mensalmente, relatório contendo a efetividade do servidor cedido, bem como relatório de produtividade mensal. Il - Ao Municipio caberá: a) Ceder à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt, servidores municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Médico, atender a demanda de cirurgias cletivas c consultas médicas para autorização de intemação hospitalar aos usuários do Município naquele estabelecimento hospitalar. b) Arcar com os ônus increntes à remuncração e encargos previdenciários relativos aos servidores cedidos. Art. 4º - O Termo de Parceria e Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará por Termo de Parceria e Cooperação Mútua a aplicação dos termos desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano'ES. 08 de maio de 2019. E a o É LORENZONI Prefeito Municipal EXPEDIENTE DO DIA PE PE | Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Considerando que é dever do Município garantir a população o direito a saúde, que abrange o atendimento médico, distribuição de medicamentos. insumos e suplementos, bem como o diagnostico através de exames e atendimento hospitalar, necessário se faz disponibilizar o atendimento médico, com a finalidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção. proteção e recuperação conforme previsão Constitucional. Dessa forma, diante do diagnóstico da realidade apresentado e pelo fato do Município não ter recursos para implementar um Hospital em sua ferritórialilade e nem realizar atendimentos de alta complexibilidade, é necessário recorrer ao Hospital mais próximo e que esteja capacitado com estrutura para atender a qualquer tipo de situação de urgência e emergência, no caso, o Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt. Pelo exposto, pretende-se com a parceria garantir o atendimento médico-hospitalar de toda a população em local, com sérviços de especialidades médicas (obstetrícia, pediatria, cirurgia, ortopedia e anestesia), tendo em vista que tais especialidades não são fornecidas pelo município, e pela inviabilidade de contratação de tantos profissionais, devido ao custo que traria ao município e pela falta de estrutura, sendo mais vantajoso ao Município a realização do termo de parceria e cooperação. Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse público e economicidade ao Município de Marechal Floriano. Marechal Floriano'ES. 08 de maio de 2019. EEE JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal