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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT.
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Ex»: flâmara Munisipal de Marechal Floriano
EDIENTE DO DIA Protocolado sob nº 5 5 O
, . em 20 OSID0/S
id ÇA po , BA Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.'04 2/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PARCERIA E
COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS | — HOSPITAL E
MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e
Cooperação Mútua, com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins
— Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1401/96, inscrita no CNPJ nº
27.658.129/0001-48, com sede administrativa na Avenida Koehler, nº 230, Centro, Domingos
Martins/ES, CEP 29260-000, com objetivo de disponibilizar a todos os munícipes a
assistência às ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária e secundária c o acesso
na atenção terciária.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. para os fins da parceria e cooperação
mútua, objeto do art. |º, a ceder, com ônus para o Municipio, à Fundação Hospitalar e de
Assistência Social de Domingos Martins - Hospital c Maternidade Dr. Arthur Gerhardt,
servidores ocupantes do cargo de Médico com a finalidade de disponibilizar a população
Florianense os serviços de cirurgias eletivas e consultas médicas para autorização de
internação hospitalar.
Art. 3º - São obrigações dos parceiros:
| - À Fundação Hospitalar c de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e
Maternidade Dr. Arthur Gerhardt caberá:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) Fomecer a necessária infraestrutura hospitalar à realização dos procedimentos objeto da
parceria.
b) Alimentar sistematicamente os sistemas de informações.
c) Fornecer ao Município, mensalmente, relatório contendo a efetividade do servidor cedido,
bem como relatório de produtividade mensal.
Il - Ao Municipio caberá:
a) Ceder à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e
Maternidade Arthur Gerhardt, servidores municipais ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Médico, atender a demanda de cirurgias cletivas c consultas médicas para
autorização de intemação hospitalar aos usuários do Município naquele estabelecimento
hospitalar.
b) Arcar com os ônus increntes à remuncração e encargos previdenciários relativos aos
servidores cedidos.
Art. 4º - O Termo de Parceria e Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser
prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
alocadas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará por Termo de Parceria e Cooperação Mútua a
aplicação dos termos desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano'ES. 08 de maio de 2019.
E a o
É LORENZONI
Prefeito Municipal
EXPEDIENTE DO DIA
PE PE |
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Considerando que é dever do Município garantir a população o direito a saúde, que abrange o
atendimento médico, distribuição de medicamentos. insumos e suplementos, bem como o
diagnostico através de exames e atendimento hospitalar, necessário se faz disponibilizar o
atendimento médico, com a finalidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços de saúde para a sua promoção. proteção e recuperação conforme previsão
Constitucional.
Dessa forma, diante do diagnóstico da realidade apresentado e pelo fato do Município não ter
recursos para implementar um Hospital em sua ferritórialilade e nem realizar atendimentos de
alta complexibilidade, é necessário recorrer ao Hospital mais próximo e que esteja capacitado
com estrutura para atender a qualquer tipo de situação de urgência e emergência, no caso, o
Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt.
Pelo exposto, pretende-se com a parceria garantir o atendimento médico-hospitalar de toda a
população em local, com sérviços de especialidades médicas (obstetrícia, pediatria, cirurgia,
ortopedia e anestesia), tendo em vista que tais especialidades não são fornecidas pelo
município, e pela inviabilidade de contratação de tantos profissionais, devido ao custo que
traria ao município e pela falta de estrutura, sendo mais vantajoso ao Município a realização
do termo de parceria e cooperação.
Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na
expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao
escorreito atendimento do interesse público e economicidade ao Município de Marechal
Floriano.
Marechal Floriano'ES. 08 de maio de 2019.
EEE
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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