| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7017 |
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= da tado do Espírito Santo 's P 13. . 1a Municipal de Marechal Floriano «viado sob nº CL em SLI Seda PROJETO DE LEI Nº 054/2019 io = DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica instituída em todas as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do município de Marechal Floriano a Semana do Empreendedorismo. Parágrafo único - A Semana do Empreendedorismo ocorrerá no mês de Novembro, simultaneamente com a Semana Global do Empreendedorismo. Art. 2º A Semana do Empreendedorismo terá duração de cinco dias letivos, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, tendo por objetivo: | - mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas; ll - apresentar conceitos relacionados ao empreendedorismo e ao intraempreendedorismo; ll - promover a capacitação para a descoberta vocacional pelo espírito empreendedor; IV - apresentar as boas práticas e iniciativas relacionadas ao empreendedorismo; V - demonstrar casos de empresas que mudaram a realidade da sociedade através da atividade empreendedora; VI - apresentar iniciativas relacionadas ao empreendedorismo social; VII - realizar atividades didáticas para a promoção da cultura empreendedora; & Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br p p Deseja Louvado. Estado do Espírito Santo ca VIII - debater a importância da educação financeira através de brincadeiras, debates e atividades em grupo. IX - estimular a prática do empreendedorismo através de projetos/programas como a Empresa Junior, hoje aplicado em diversas Universidades. X - divulgar as oportunidades de carreira relacionadas às carreiras de nível técnico. Art. 3º A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual e será aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais. Art. 4º A origem dos recursos para os fins que se destinam a presente Lei será estabelecida em créditos suplementares ou no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual do município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a sua publicação. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de Junho de 2019. baldino Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Limara (Municipal do Marechal Fletian Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores: (0) empreendedorismo é a força motriz geradora de emprego e riquezas no Brasil. De 2003 a 2016, a representatividade do setor terciário passou de 65,8% para 73,3% do valor adicionado ao Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, segundo dados das Contas Nacionais Trimestrais do IBGE. Sabemos que nosso município tem necessidade de compartilhar conhecimentos sobre este tema, para que possamos ter maior fomento de emprego, renda e riqueza para todos. Esta iniciativa encorajará crianças e adolescentes a transformar suas realidades, reconhecendo-se como protagonistas da própria história, auxiliando para o desenvolvimento futuro de suas habilidades profissionais. O empreendedorismo estimula o ser humano em todos os aspectos e dimensões, contribui para a execução de novas ideias, autonomia e responsabilidade, mas para isso os alunos precisam ter condições mínimas de desenvolvimento empreendedor e atitudes criativas, desde o ensino fundamental. Com o auxílio da rede pública municipal de ensino será gerado uma linha de crescimento com resultados positivos não só para os alunos, mas também para a sociedade municipal, que se beneficiará com empreendedores preparados para o mercado de trabalho, tornando nossa cidade ainda mais forte e mais empreendedora. Inserindo o tema empreendedorismo no ambiente escolar estará dando a todos os alunos da rede pública municipal a oportunidade do aprendizado das técnicas e conhecimentos das etapas e processos necessários para se tornar um empreendedor. Outras cidades já aderiram a ideia, e os resultados são positivos, pois os alunos se envolvem, ficam estimulados, desenvolvem projetos empreendedores e são convidados a apresentá-los em feiras internas de sua instituição, o que gera não só o crescimento pessoal do jovem e autoconfiança, mas a propagação de novas ideias e envolvimento social. Pelas razões expostas, e que contamos com o apoio de meus nobres pares a esta iniciativa, que reputo de relevante interesse econômico-social. Sala das Sessões, 04 de Junho de 2019. = PE mc Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. mara Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo PARECER JURÍDICO ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 050/2019, de 04 de junho de 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: UBALDINO SARAIVA RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Vereador Ubaldino Saraiva para colher parecer acerca de sua constitucionalidade a pedido do senhor Presidente desta Augusta Casa de leis. Dessa forma, cumpre a esta Assessoria exarar o parecer quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental da presente proposição. É o relatório. Passo ao parecer. I - DO PROCESSO LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Cidade das Liquídoas Amara Municipal. do Marechal. Fliano Estado do Espírito Santo Ab inítio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da sistemática adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis. A Resolução Normativa nº 003/2015, que incluiu um parágrafo único no artigo 26 do Regimento Interno, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Parecer Jurídico por escrito e fundamentado, senão vejamos: "Art. 26 - ... Parágrato Único -— É obrigatória a emissão de Parecer Jurídico por escrito e fundamentado em todos os Projetos de Leis e Vetos encaminhados as Comissões Permanentes deste Poder Legislativo.” Assim sendo, a referida Resolução estabelece expressamente a obrigatoriedade de emissão de parecer escrito e fundamentado sobre as proposições legislativas, exatamente o caso ora tratado. Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das Comissões Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja doouvado. Estado do Espírito Santo Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, a manifestação deste órgão de assessoramento jurídico, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores. II— ANÁLISE SOB O PRISMA REGIMENTAL, LEGAL E CONSTITUCIONAL A) COMPETÊNCIA E INICIATIVA O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos: Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Meus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; JII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A denominação de vias, bairros e logradouros no Município de Marechal Floriano se insere, efetivamente, na definição de interesse local, Isso porque, além de veicular matéria de competência material do Município (artigo 23, IL, CF), não atrelada às competências legislativas privativas da União (CF, artigo 22). Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. À Gâmaia Hina de Motel Fit Estado do Espírito Santo Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. A medida pretendida, quanto à matéria, vem ao encontro de todo o arcabouço jurídico relativo à matéria. III — DA ANÁLISE SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL Trata-se de projeto de Lei que visa denominar um bairro nesta municipalidade. Do ponto de vista jurídico, levando por base os princípios norteadores da Administração Pública, mormente a Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano/ES, trata-se de uma matéria que agasalha-se tanto pelo aspecto material quanto pelo formal. Nos termos do que expõe e justifica o Poder Legislativo, o projeto ora apresentado foi elaborado observando os anseios e necessidades do Município, mormente em relação ao interesse dos munícipes. Cabe salientar que está correta a iniciativa legislativa, oriunda do Poder Legislativo, como dispõe a Lei Orgânica do município, in verbis. Art. 18 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: T- legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Lámara Municipal do Matechal. Floriano Estado do Espírito Santo b) à proteção de documentos, e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município; c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição; 6) ao incentivo à indústria e ao comércio; 9) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; h) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico; i) ao combater às causas da pobreza e aos fatores de marginalizção, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; J) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hidricos e minerais em seu território; 1) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito; m) a cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar; n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes afins; 0) às políticas públicas do Município; JT - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anístias fiscais e a remissão de divida; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Lámara Municipal do Matechal. Fletiano Estado do Espírito Santo III - votar o orçamento anual, o plano plurianual e diretrizes orçamentárias. bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento: V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos; VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais: VIII - autorizar a alienação e concessão de bens móveis; IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; X - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária e observada a legislação estadual; XT - criar, alterar e extinguir cargos empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos; ATI - aprovar o Plano Diretor Urbano; ATII - autorizar consórcios com outros Municípios; XIV - dispor sobre a instituição da Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações públicas municipais; XV - dispor sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; XVI - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano; XVII - dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos; XVIII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Aouoado- Amara Municipal do Marechal Fletiano Estado do Espírito Santo XIX - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Parágrafo único. A denominação ou alteração do nome dos próprios, vias e logradouros públicos municipais obedecerão ao que dispuser a lei, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas. Desse modo, ao analisar o Projeto de Lei em comento, verifica-se que este se encontra em perfeita harmonia com o comando normativo pátrio supramencionado, merecendo o enfoque e toda consideração da edilidade florianense. Ante todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela VIABILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. Este é o PARECER, S.M.J. Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2019. OLA ] po LU MANAVAS PEREIRA FARDIN SSOR JURIDICO Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br