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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«viado sob nº CL
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PROJETO DE LEI Nº 054/2019 io =
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica instituída em todas as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino
do município de Marechal Floriano a Semana do Empreendedorismo.
Parágrafo único - A Semana do Empreendedorismo ocorrerá no mês de
Novembro, simultaneamente com a Semana Global do Empreendedorismo.
Art. 2º A Semana do Empreendedorismo terá duração de cinco dias letivos, ficando
a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, tendo por
objetivo:
| - mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas;
ll - apresentar conceitos relacionados ao empreendedorismo e ao
intraempreendedorismo;
ll - promover a capacitação para a descoberta vocacional pelo espírito
empreendedor;
IV - apresentar as boas práticas e iniciativas relacionadas ao empreendedorismo;
V - demonstrar casos de empresas que mudaram a realidade da sociedade através
da atividade empreendedora;
VI - apresentar iniciativas relacionadas ao empreendedorismo social;
VII - realizar atividades didáticas para a promoção da cultura empreendedora;
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p p
Deseja Louvado.
Estado do Espírito Santo
ca
VIII - debater a importância da educação financeira através de brincadeiras,
debates e atividades em grupo.
IX - estimular a prática do empreendedorismo através de projetos/programas como
a Empresa Junior, hoje aplicado em diversas Universidades.
X - divulgar as oportunidades de carreira relacionadas às carreiras de nível técnico.
Art. 3º A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual e
será aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais.
Art. 4º A origem dos recursos para os fins que se destinam a presente Lei será
estabelecida em créditos suplementares ou no Plano Plurianual, Lei Orçamentária
Anual do município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos
seguintes a sua publicação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Junho de 2019.
baldino
Vereador
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Limara (Municipal do Marechal Fletian
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores: (0)
empreendedorismo é a força motriz geradora de emprego e riquezas no
Brasil. De 2003 a 2016, a representatividade do setor terciário passou de
65,8% para 73,3% do valor adicionado ao Produto Interno Bruto (PIB)
do Brasil, segundo dados das Contas Nacionais Trimestrais do IBGE.
Sabemos que nosso município tem necessidade de compartilhar
conhecimentos sobre este tema, para que possamos ter maior fomento
de emprego, renda e riqueza para todos. Esta iniciativa encorajará
crianças e adolescentes a transformar suas realidades, reconhecendo-se
como protagonistas da própria história, auxiliando para o
desenvolvimento futuro de suas habilidades profissionais. O
empreendedorismo estimula o ser humano em todos os aspectos e
dimensões, contribui para a execução de novas ideias, autonomia e
responsabilidade, mas para isso os alunos precisam ter condições
mínimas de desenvolvimento empreendedor e atitudes criativas, desde o
ensino fundamental. Com o auxílio da rede pública municipal de ensino
será gerado uma linha de crescimento com resultados positivos não só
para os alunos, mas também para a sociedade municipal, que se
beneficiará com empreendedores preparados para o mercado de
trabalho, tornando nossa cidade ainda mais forte e mais empreendedora.
Inserindo o tema empreendedorismo no ambiente escolar estará dando a
todos os alunos da rede pública municipal a oportunidade do aprendizado
das técnicas e conhecimentos das etapas e processos necessários para
se tornar um empreendedor. Outras cidades já aderiram a ideia, e os
resultados são positivos, pois os alunos se envolvem, ficam estimulados,
desenvolvem projetos empreendedores e são convidados a apresentá-los
em feiras internas de sua instituição, o que gera não só o crescimento
pessoal do jovem e autoconfiança, mas a propagação de novas ideias e
envolvimento social. Pelas razões expostas, e que contamos com o apoio
de meus nobres pares a esta iniciativa, que reputo de relevante interesse
econômico-social.
Sala das Sessões, 04 de Junho de 2019.
=
PE mc
Vereador
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Deus seja Louvado.
mara Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 050/2019, de 04 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: UBALDINO SARAIVA
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Vereador Ubaldino Saraiva para
colher parecer acerca de sua constitucionalidade a pedido do senhor Presidente
desta Augusta Casa de leis.
Dessa forma, cumpre a esta Assessoria exarar o parecer quanto aos aspectos
constitucional, legal e regimental da presente proposição.
É o relatório. Passo ao parecer.
I - DO PROCESSO LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO E DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA
ASSESSORIA JURÍDICA
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Deus seja Louvado.
Cidade das Liquídoas
Amara Municipal. do Marechal. Fliano
Estado do Espírito Santo
Ab inítio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica
não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre
a possibilidade e compatibilidade da sistemática adotada para o processo
legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
A Resolução Normativa nº 003/2015, que incluiu um parágrafo único no artigo
26 do Regimento Interno, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Parecer
Jurídico por escrito e fundamentado, senão vejamos:
"Art. 26 - ...
Parágrato Único -— É obrigatória a emissão de
Parecer Jurídico por escrito e fundamentado em
todos os Projetos de Leis e Vetos encaminhados as
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo.”
Assim sendo, a referida Resolução estabelece expressamente a obrigatoriedade
de emissão de parecer escrito e fundamentado sobre as proposições legislativas,
exatamente o caso ora tratado.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é estritamente
jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das Comissões
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Deus seja doouvado.
Estado do Espírito Santo
Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada
através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes
eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as
circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação deste órgão de assessoramento
jurídico, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como
norte, em caso de concordância, para o voto dos Edis, não havendo substituição
e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
II— ANÁLISE SOB O PRISMA REGIMENTAL, LEGAL E CONSTITUCIONAL
A) COMPETÊNCIA E INICIATIVA
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização
do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo
“autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de
capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
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Meus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
JII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A denominação de vias, bairros e logradouros no Município de Marechal Floriano
se insere, efetivamente, na definição de interesse local, Isso porque, além de
veicular matéria de competência material do Município (artigo 23, IL, CF), não
atrelada às competências legislativas privativas da União (CF, artigo 22).
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Deus seja Louvado.
À Gâmaia Hina de Motel Fit
Estado do Espírito Santo
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. A medida
pretendida, quanto à matéria, vem ao encontro de todo o arcabouço jurídico
relativo à matéria.
III — DA ANÁLISE SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL
Trata-se de projeto de Lei que visa denominar um bairro nesta municipalidade.
Do ponto de vista jurídico, levando por base os princípios norteadores da
Administração Pública, mormente a Lei Orgânica do Município de Marechal
Floriano/ES, trata-se de uma matéria que agasalha-se tanto pelo aspecto material
quanto pelo formal.
Nos termos do que expõe e justifica o Poder Legislativo, o projeto ora
apresentado foi elaborado observando os anseios e necessidades do Município,
mormente em relação ao interesse dos munícipes.
Cabe salientar que está correta a iniciativa legislativa, oriunda do Poder
Legislativo, como dispõe a Lei Orgânica do município, in verbis.
Art. 18 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
T- legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementado
a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
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Deus seja Louvado.
Lámara Municipal do Matechal. Floriano
Estado do Espírito Santo
b) à proteção de documentos, e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de
arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do
Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição;
6) ao incentivo à indústria e ao comércio;
9) ao fomento da produção agropecuária e à organização do
abastecimento alimentar;
h) à promoção de programas de construção de moradias,
melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
i) ao combater às causas da pobreza e aos fatores de marginalizção,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
J) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões
de pesquisa e exploração dos recursos hidricos e minerais em seu
território;
1) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para
o trânsito;
m) a cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilibrio
do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas
em lei complementar;
n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes
afins; 0) às políticas públicas do Município;
JT - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções
e anístias fiscais e a remissão de divida;
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Deus seja Louvado.
Lámara Municipal do Matechal. Fletiano
Estado do Espírito Santo
III - votar o orçamento anual, o plano plurianual e diretrizes
orçamentárias. bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento:
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens
municipais:
VIII - autorizar a alienação e concessão de bens móveis;
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar
de doação sem encargo;
X - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos,
mediante prévia consulta plebiscitária e observada a legislação
estadual;
XT - criar, alterar e extinguir cargos empregos e funções públicas e
fixar os respectivos vencimentos;
ATI - aprovar o Plano Diretor Urbano;
ATII - autorizar consórcios com outros Municípios;
XIV - dispor sobre a instituição da Guarda Municipal destinada a
proteger bens, serviços e instalações públicas municipais;
XV - dispor sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano;
XVI - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano;
XVII - dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos;
XVIII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos;
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Aouoado-
Amara Municipal do Marechal Fletiano
Estado do Espírito Santo
XIX - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.
Parágrafo único. A denominação ou alteração do nome dos
próprios, vias e logradouros públicos municipais obedecerão ao que
dispuser a lei, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas.
Desse modo, ao analisar o Projeto de Lei em comento, verifica-se que este se
encontra em perfeita harmonia com o comando normativo pátrio
supramencionado, merecendo o enfoque e toda consideração da edilidade
florianense.
Ante todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela VIABILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
Este é o PARECER, S.M.J.
Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2019.
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LU MANAVAS
PEREIRA FARDIN
SSOR JURIDICO
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