| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007. |
| native_id | 7018 |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº em 08/06) 18 496 149 Encarregado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 0552019, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007. . O PREFEITO MUNICIPAL" DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do artigo 38, da Lei Municipal nº. 675, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 — O padrão salarial do cargo de Conselheiro Tutelar será de 01 (uma) vez a referência CC-2, referente ao art-122, Anexo-l'da Lei Múhitipal nº, 565, de 07 de novembro de 2005 e suas alterações posteriores. ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 06 de Junho de 2019. E ap JS ER: Pá Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano ES - CEP 29255-000 Teletax: (27) 3288 111111367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de Lei justifica-se, eis que a referida alteração fará com que os Conselheiros Tutelares tenham uma melhor remuneração, tendo em vista o trabalho tão nobre que estes zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias da criança e do adolescente, mormente no que tange à orientação e construção da política municipal de atendimento. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 06 de junho de 2019. É quai OA ARLOSTORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367