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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
native_id7018

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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
em 08/06)
18 496 149
Encarregado
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 0552019,
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
. O PREFEITO MUNICIPAL" DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 38, da Lei Municipal nº. 675, de 30 de
abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 — O padrão salarial do cargo de Conselheiro Tutelar será de 01 (uma) vez a
referência CC-2, referente ao art-122, Anexo-l'da Lei Múhitipal nº, 565, de 07 de novembro
de 2005 e suas alterações posteriores. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Junho de 2019.
E ap
JS ER: Pá
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano ES - CEP 29255-000
Teletax: (27) 3288 111111367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei justifica-se, eis que a referida alteração fará com que os
Conselheiros Tutelares tenham uma melhor remuneração, tendo em vista o trabalho tão
nobre que estes zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias da criança e do adolescente,
mormente no que tange à orientação e construção da política municipal de atendimento.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 06 de junho de 2019.
É quai
OA ARLOSTORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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