| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7020 |
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EXPEDIENTE LO LIA Câmara Municipal de Marechal Floriano 49 Protocolado sob nº EM ! em Z2y adD!S Encarregado Litura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 062/2019 CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assessor de Planejamento, Referência CC-2, lotados na Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo anterior serão incluídos no Anexo 1, da Lei Municipal nº. $87:de-02 de abril -de-2009, devidamente alterada pela Lei Municipal nº. 1.884, de 21 de setembro de 2017. ú bed Art. 3º - Ficam extintos os cargos de Gerente de Contabilidade, Referência CC-4 e Chefe de Departamento de Controle Interno, Referência CC-5, a que se referem às Leis Municipais nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e nº. 888, de 02 de abril de 2009. Art. 4º - Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, Referência CC-6, a que se refere às Leis Municipais nº. 874, de 04 de fevereiro de 2009, nº. 887, de 02 de abril de 2009, nº. 1.792, de 13 de fevereiro de 2017 e nº. 1884, de 21 de'setembro de 2017. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,, Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 12 de junho de 2019. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Serpa Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se, fará com que o Município preste um serviço especializado e de acordo com a natureza do cargo para O qual está sendo criado. Desta forma, estará o Município adequando os servidores as respectivas funções pretendidas. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 12 de junho de 2019. so LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111/ 1367