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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaCRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7020

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EXPEDIENTE LO LIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
49 Protocolado sob nº
EM
! em Z2y adD!S
Encarregado
Litura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 062/2019
CRIA CARGO DE ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assessor de Planejamento, Referência CC-2,
lotados na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo anterior serão
incluídos no Anexo 1, da Lei Municipal nº. $87:de-02 de abril -de-2009, devidamente alterada
pela Lei Municipal nº. 1.884, de 21 de setembro de 2017. ú bed
Art. 3º - Ficam extintos os cargos de Gerente de Contabilidade, Referência CC-4 e Chefe de
Departamento de Controle Interno, Referência CC-5, a que se referem às Leis Municipais nº.
565, de 07 de novembro de 2005 e nº. 888, de 02 de abril de 2009.
Art. 4º - Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, Referência CC-6, a que se
refere às Leis Municipais nº. 874, de 04 de fevereiro de 2009, nº. 887, de 02 de abril de 2009,
nº. 1.792, de 13 de fevereiro de 2017 e nº. 1884, de 21 de'setembro de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de junho de 2019.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Serpa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, fará com que o Município preste um
serviço especializado e de acordo com a natureza do cargo para O qual está sendo criado.
Desta forma, estará o Município adequando os servidores as respectivas funções pretendidas.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 12 de junho de 2019.
so LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111/ 1367

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