| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº [à Ss Cá Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 065/2019 ALTERA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º-Oart. ll da lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008 passa a vigorar com à seguinte redação: “Amt 11 = A jornada de trabalho dos servidores da PMMF não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais, tampor superior, a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horário Fl > à redução dajornada mediante acordo coletivo dos servidores municipais. ” À ' “3 os de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Engenheiro Florestal, a que se referem ao Nível Superior, descrito no art. 18 e Anexo Il da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008, passarão após entrada em vigor desta lei a exercer carga horaria semanal de 20 (vinte) horas. Art. 2º. Os .cargi Art. 3 — Os cargos de Técnico Agrícola e Técnico Ambiental, a que se referem ao Apoio Técnico Administrativo, descrito no art. 18 e Anexo II, da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de'2008, passárão-após entrada em vigor desta lei a exercer carga horaria semanal de 25 (vinte'é icinico)horasu aber VA Artr4º= Esta Lei entra em-vigórna data de sua publicação. Te nnatytã sousa tsolainuM nem Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Registra-se, Publica-se € Cumpra-se. Marechal Floriana/ES, |O de junho de 2019. Fa ai JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, 11 57 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de Lei justifica-se, eis que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo, aconselha que os profissionais cadastrados neste Conselho possuam piso mínimo salarial, isto, diante da seriedade que estes profissionais possuem no desempenho de suas funções. Desta forma, para haja um equilíbrio mínimo com o desempenho profissional e carga horaria, necessário se faz a aprovação desta demanda. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 10 de junho de 2019. — ERES JOÃO LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal. n' 97 Centro 1 Teletar (27