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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaALTERA O ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EXPEDIENTE DO DIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº [à
Ss Cá Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 065/2019
ALTERA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 816, DE 09
DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º-Oart. ll da lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Amt 11 = A jornada de trabalho dos servidores da PMMF não poderá ser inferior a 20
(vinte) horas semanais, tampor superior, a 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
facultada a compensação de horário Fl
> à redução dajornada mediante acordo coletivo dos
servidores municipais. ” À ' “3
os de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil
e Engenheiro Florestal, a que se referem ao Nível Superior, descrito no art. 18 e Anexo Il da
Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008, passarão após entrada em vigor desta lei a
exercer carga horaria semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 2º. Os .cargi
Art. 3 — Os cargos de Técnico Agrícola e Técnico Ambiental, a
que se referem ao Apoio Técnico Administrativo, descrito no art. 18 e Anexo II, da Lei
Municipal nº. 816, de 09 de maio de'2008, passárão-após entrada em vigor desta lei a exercer
carga horaria semanal de 25 (vinte'é icinico)horasu aber VA
Artr4º= Esta Lei entra em-vigórna data de sua publicação.
Te nnatytã sousa tsolainuM nem
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se € Cumpra-se.
Marechal Floriana/ES, |O de junho de 2019.
Fa ai
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, 11 57
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei justifica-se, eis que o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Espírito Santo, aconselha que os profissionais cadastrados neste
Conselho possuam piso mínimo salarial, isto, diante da seriedade que estes profissionais
possuem no desempenho de suas funções.
Desta forma, para haja um equilíbrio mínimo com o desempenho
profissional e carga horaria, necessário se faz a aprovação desta demanda.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência
e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 10 de junho de 2019.
— ERES
JOÃO LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal. n' 97 Centro 1
Teletar (27

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