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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7022

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CAPFELIGNTE LO DIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
=
Encarregado
efeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 064 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos € inativos, ocupantes de
cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo € Legislativo do Município de
Marechal Floriano/ES, a titulo de revisão geral anual, a correção da ordem de 4,66%
(quatro vírgula sessenta € seis por cento) sobre seus subsídios e remunerações,
respectivamente, correspondentes à inflação do período de junho de 2018 a maio de 2019
apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, inciso =X", da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus
efeitos a partir de 1º DE JUNHO de 2019.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de J unho de 2019.
A
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei justifica-se, eis que a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais encontra-se prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
De qualquer sorte, vejamos o que determina o inciso X do art. 37 da CF/88:
Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e.
também, ao seguinte:
fo)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $S4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de indices.
O dispositivo em tela é claro ao estabelecer que a revisão geral anual constitui direito
subjetivo dos servidores públicos, tendo como objetivo atualizar o valor do poder
aquisitivo, vale dizer, atualizar o valor nominal da remuneração ou subsídio em
decorrência da desvalorização ocorrida pela perda inflacionária.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 17 de junho de 2019.
-0 msm
qi atas LORENZONI
Prefeito Municipal
Ruá David Canal. nº 57. Centro Marecha! Floriano, ES - CEP 29255-0]

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