| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAPFELIGNTE LO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº = Encarregado efeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 064 2019. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos € inativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo € Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a titulo de revisão geral anual, a correção da ordem de 4,66% (quatro vírgula sessenta € seis por cento) sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente, correspondentes à inflação do período de junho de 2018 a maio de 2019 apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, inciso =X", da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de 1º DE JUNHO de 2019. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 17 de J unho de 2019. A JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de Lei justifica-se, eis que a revisão geral anual dos servidores públicos municipais encontra-se prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988. De qualquer sorte, vejamos o que determina o inciso X do art. 37 da CF/88: Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e. também, ao seguinte: fo) X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $S4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices. O dispositivo em tela é claro ao estabelecer que a revisão geral anual constitui direito subjetivo dos servidores públicos, tendo como objetivo atualizar o valor do poder aquisitivo, vale dizer, atualizar o valor nominal da remuneração ou subsídio em decorrência da desvalorização ocorrida pela perda inflacionária. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 17 de junho de 2019. -0 msm qi atas LORENZONI Prefeito Municipal Ruá David Canal. nº 57. Centro Marecha! Floriano, ES - CEP 29255-0]