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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaCRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7023

Autoria

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texto original #

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Cc TEST ONA ITA,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
: Ss! Protocolado sobn? 6$Z4
EM sto 47 o em 481 0620/92
Encarregado ,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N'.65 /2019.
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, CCE-3, no quadro
de Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, com vencimento
mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2º - Compete ao Assessor de Comunicação a execução das seguintes atividades:
I - coordenar todas as atividades relacionadas ao setor de comunicação do município de
Marechal Floriano;
II — promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, mantendo contato com a imprensa escrita, falada
e televisionada, marcando entrevistas e distribuindo notícias para serem publicadas,
relativamente às atividades do Executivo;
HI — manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito e demais Secretários,
cientificando-se da programação das atividades da Prefeitura Municipal, submetendo à
apreciação prévia do Prefeito, toda a matéria que deve ser divulgada;
IV — organizar e manter o arquivo de fotografias, reportagens e recortes de jornais e revistas,
relativos a assuntos de interesse da Prefeitura Municipal;
V — providenciar junto com a imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos
de caráter público da Prefeitura Municipal;
VI - executar a publicidade e a propaganda do Poder Executivo Municipal;
VII - registrar em documentários as palestras, reuniões, conferências e outras j das. de
que participe o Prefeito ou seu representante;
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII - prestar assessoria de comunicação aos Secretários Municipais, compreendendo
divulgação, jornalismo e relações com a mídia;
IX - atender a jornalistas, prestando-informações ou providenciando o encaminhamento à área
especifica do assunto em pauta;
X - executar atividades que sejam necessárias à promoção da imagem institucional da
Prefeitura e do Municipio junto à população e no contexto estadual e nacional, naquilo que
couber; E
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NNAMmEçTVO
XI — fiscalizar e gerenciar os contratos celebradossentre o município de Marechal Floriano e
empresas de prestação de serviços na aérea de comunicação;
XII - elaborar o documentário fotográfico e áudio-visual de realizações da Prefeitura e outros
assuntos de interesse da municipalidade;
XII — prestar assessoria de comunicação ao Chefe do Executivo Municipal, compreendendo
publicidade, propaganda, jornalish
inclusivé assessoria de imprensa;
XIV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas do Sistema de
Comunicação Social e promover as devidas alterações e atualizações aprimoramento dos
controles;
XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de junho de 2019.
» =
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
ide Canal. n Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-090
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
O projeto de Lei justifica-se, eis que o Assessor de Comunicação estará proporcionando a
divulgação e promoção do Município, junto aos veículos oficiais de imprensa e outros meio,
tornando público as ações que envolvem a administração municipal.
Outrossim, estará ainda projetando a imagem do Município perante os veículos de
comunicação, redigindo textos e encaminhando para divulgação, pela imprensa, dos atos e
fatos relevantes relacionados com a Prefeitura.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, encaminhamos
a demanda para a apreciação € aprovação.
Marechal Floriano/ES, 14 de junho de 2019.
OAÓTCARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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