| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cc TEST ONA ITA, Câmara Municipal de Marechal Floriano : Ss! Protocolado sobn? 6$Z4 EM sto 47 o em 481 0620/92 Encarregado , Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI N'.65 /2019. CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, CCE-3, no quadro de Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, com vencimento mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2º - Compete ao Assessor de Comunicação a execução das seguintes atividades: I - coordenar todas as atividades relacionadas ao setor de comunicação do município de Marechal Floriano; II — promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, mantendo contato com a imprensa escrita, falada e televisionada, marcando entrevistas e distribuindo notícias para serem publicadas, relativamente às atividades do Executivo; HI — manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito e demais Secretários, cientificando-se da programação das atividades da Prefeitura Municipal, submetendo à apreciação prévia do Prefeito, toda a matéria que deve ser divulgada; IV — organizar e manter o arquivo de fotografias, reportagens e recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura Municipal; V — providenciar junto com a imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Prefeitura Municipal; VI - executar a publicidade e a propaganda do Poder Executivo Municipal; VII - registrar em documentários as palestras, reuniões, conferências e outras j das. de que participe o Prefeito ou seu representante; Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VII - prestar assessoria de comunicação aos Secretários Municipais, compreendendo divulgação, jornalismo e relações com a mídia; IX - atender a jornalistas, prestando-informações ou providenciando o encaminhamento à área especifica do assunto em pauta; X - executar atividades que sejam necessárias à promoção da imagem institucional da Prefeitura e do Municipio junto à população e no contexto estadual e nacional, naquilo que couber; E s eBprBmiA oBeeimoD A NNAMmEçTVO XI — fiscalizar e gerenciar os contratos celebradossentre o município de Marechal Floriano e empresas de prestação de serviços na aérea de comunicação; XII - elaborar o documentário fotográfico e áudio-visual de realizações da Prefeitura e outros assuntos de interesse da municipalidade; XII — prestar assessoria de comunicação ao Chefe do Executivo Municipal, compreendendo publicidade, propaganda, jornalish inclusivé assessoria de imprensa; XIV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas do Sistema de Comunicação Social e promover as devidas alterações e atualizações aprimoramento dos controles; XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas; Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 14 de junho de 2019. » = JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal ide Canal. n Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-090 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores. O projeto de Lei justifica-se, eis que o Assessor de Comunicação estará proporcionando a divulgação e promoção do Município, junto aos veículos oficiais de imprensa e outros meio, tornando público as ações que envolvem a administração municipal. Outrossim, estará ainda projetando a imagem do Município perante os veículos de comunicação, redigindo textos e encaminhando para divulgação, pela imprensa, dos atos e fatos relevantes relacionados com a Prefeitura. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, encaminhamos a demanda para a apreciação € aprovação. Marechal Floriano/ES, 14 de junho de 2019. OAÓTCARLOS LORENZONI Prefeito Municipal