| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | CRIA O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RDE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Munteipal de Marechal! Floriano Protocolado sob nº 2.2 MAE IDE | Ala Encarregado Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRI FO SANTO PROJETO DE LEI Nº.0€G/2019 CRIA O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RDE NO AMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL ELORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, aplicado em consonância com a demanda de trabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Município. Art. 2º - São objetivos do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE: 1 — Aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho desempenhado pelos Procuradores Municipais; H — Reduzir o tempo de manifestação nos processos submetidos a análise da Procuradoria Municipal; Art. 3º - A partir da entrada em vigor desta lei, o Procurador Municipal poderá optar pela sua inclusão no Regime de Dedicação Exclusiva — RDE. Art. 4º - Na inclusão do Procurador Municipal no Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, deverá conter expressamente, através de requerimento. o compromisso de não exercer atividade advocatícia, administrativa ou judicial. bem como assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais. Art. 5º - O Procurador Municipal que optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE. além de se submeter às observâncias delineadas no artigo anterior, estará sujeito a jornada de trabalho de trinta horas semanais. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º - O Procurador Municipal que optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, receberá uma gratificação de quarenta por cento sobré a sua remuneração. Art. 7º - Caso o Procurador Municipal viole os compromissos de não excrcer atividade de advocacia administrativa ou judicial, bem como assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais, além de cessada a gratificação. instaurar-se-á processo administrativo para apuração da violação do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE. Art. 8º - O procurador Municipal que optar por deixar o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, deverá formular requerimento dirigido ao Procurador geral do Município, somente podendo retornar ao regime anterior a partir do momento do deferimento. Art. 9º - O Procurador Geral deverá responder o pedido de desligamento do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art.10 — A partir do deferimento do requerimento de desligamento do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, cessará o recebimento da gratificação correspondente bem como as restrições decorrentes da submissão do RDF. Art. 11 — O procurador Municipal poderá retornar ao RDE, a qualquer tempo, observado o procedimento constante no art. 4º. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marcchal Floriano/ES, 18 de junho de 2019. O. Ed - JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de Lei justifica-se. pois os membros da Procuradoria Municipal. aqueles ocupantes de cargo de provimento efetivo, que optarem pela inclusão no Regime de Dedicação Exclusiva, estarão disponíveis apenas para os assuntos do Municipio. De forma que. além de terem um aumento em sua jornada de trabalho. não poderão exercer atividade de advocacia administrativa ou judicial, bem como assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais. Neste sentido, com a criação do Regime de Dedicação Exclusiva, a Procuradoria Municipal aumentará a produtividade e a qualidade de trabalho desempenhado pelos Procuradores do Município, promoverá o foco na efetividade dos serviços prestados à sociedade, promoverá mecanismos de constante aumento da motivação e de dedicação dos Procuradores do Município, bem como reduzirá o tempo de manifestação nos processos submetidos à análise da Procuradoria geral do Município - PGM. Por oportuno encaminhamos o impacto financeiro em anexo referente ao respectivo projeto. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação. Marechal Floriano'ES, 18 de junho de 2019. — s0A6G LOS LORENZONI Prefeito Municipal | Prefeitura Massicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Marechal Floriano — ES, 19 de Junho de 2019. Impacto de 40% de gratificação dos 04 (quatro) Procuradores Municipais no âmbito da Procuradoria Municipal a que se refere o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Regime de Dedicação Exclusiva — RDE. O valor de R$ 9.020,77 (Nove mil, vinte reais e setenta e sete centavos) a ser acrescido a folha de pagamento mensalmente. Q Cristiafia CE gas Recursos Humanos PMME - Mat.:3382 PREFEITURA MUNI CIPAL DE MARECHAL FI “JORIANO Rua David Canal, 57, centro, Marechal Floriano - ES CEP: 29.255-000 Telefax: (27) 3288-1111 www.marechalfloriano.es.gov.br