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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaCRIA O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RDE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7027

Autoria

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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Munteipal de Marechal! Floriano
Protocolado sob nº 2.2
MAE IDE | Ala
Encarregado
Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRI FO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.0€G/2019
CRIA O REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA - RDE NO AMBITO DA
PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL ELORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, aplicado em consonância com
a demanda de trabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - São objetivos do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE:
1 — Aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho desempenhado pelos Procuradores
Municipais;
H — Reduzir o tempo de manifestação nos processos submetidos a análise da Procuradoria
Municipal;
Art. 3º - A partir da entrada em vigor desta lei, o Procurador Municipal poderá optar pela sua
inclusão no Regime de Dedicação Exclusiva — RDE.
Art. 4º - Na inclusão do Procurador Municipal no Regime de Dedicação Exclusiva - RDE,
deverá conter expressamente, através de requerimento. o compromisso de não exercer
atividade advocatícia, administrativa ou judicial. bem como assessoria e consultoria fora das
atribuições institucionais.
Art. 5º - O Procurador Municipal que optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE.
além de se submeter às observâncias delineadas no artigo anterior, estará sujeito a jornada de
trabalho de trinta horas semanais.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - O Procurador Municipal que optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE,
receberá uma gratificação de quarenta por cento sobré a sua remuneração.
Art. 7º - Caso o Procurador Municipal viole os compromissos de não excrcer atividade de
advocacia administrativa ou judicial, bem como assessoria e consultoria fora das atribuições
institucionais, além de cessada a gratificação. instaurar-se-á processo administrativo para
apuração da violação do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE.
Art. 8º - O procurador Municipal que optar por deixar o Regime de Dedicação Exclusiva -
RDE, deverá formular requerimento dirigido ao Procurador geral do Município, somente
podendo retornar ao regime anterior a partir do momento do deferimento.
Art. 9º - O Procurador Geral deverá responder o pedido de desligamento do Regime de
Dedicação Exclusiva - RDE no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art.10 — A partir do deferimento do requerimento de desligamento do Regime de Dedicação
Exclusiva - RDE, cessará o recebimento da gratificação correspondente bem como as
restrições decorrentes da submissão do RDF.
Art. 11 — O procurador Municipal poderá retornar ao RDE, a qualquer tempo, observado o
procedimento constante no art. 4º.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marcchal Floriano/ES, 18 de junho de 2019.
O.
Ed -
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei justifica-se. pois os membros da Procuradoria Municipal. aqueles ocupantes
de cargo de provimento efetivo, que optarem pela inclusão no Regime de Dedicação
Exclusiva, estarão disponíveis apenas para os assuntos do Municipio. De forma que. além de
terem um aumento em sua jornada de trabalho. não poderão exercer atividade de advocacia
administrativa ou judicial, bem como assessoria e consultoria fora das atribuições
institucionais.
Neste sentido, com a criação do Regime de Dedicação Exclusiva, a Procuradoria Municipal
aumentará a produtividade e a qualidade de trabalho desempenhado pelos Procuradores do
Município, promoverá o foco na efetividade dos serviços prestados à sociedade, promoverá
mecanismos de constante aumento da motivação e de dedicação dos Procuradores do
Município, bem como reduzirá o tempo de manifestação nos processos submetidos à análise
da Procuradoria geral do Município - PGM.
Por oportuno encaminhamos o impacto financeiro em anexo referente ao respectivo projeto.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para a apreciação e aprovação.
Marechal Floriano'ES, 18 de junho de 2019.
— s0A6G LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
| Prefeitura Massicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Marechal Floriano — ES, 19 de Junho de 2019.
Impacto de 40% de gratificação dos 04 (quatro) Procuradores
Municipais no âmbito da Procuradoria Municipal a que se
refere o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Regime
de Dedicação Exclusiva — RDE.
O valor de R$ 9.020,77 (Nove mil, vinte reais e setenta e sete
centavos) a ser acrescido a folha de pagamento
mensalmente.
Q
Cristiafia CE gas
Recursos Humanos
PMME - Mat.:3382
PREFEITURA MUNI CIPAL DE MARECHAL FI “JORIANO
Rua David Canal, 57, centro, Marechal Floriano - ES CEP: 29.255-000
Telefax: (27) 3288-1111 www.marechalfloriano.es.gov.br

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