| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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Pal de Marechaj Protocolado sob ne 9/0 "tro em És DA do Prefeitura Municipal de Marechal Elereaao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI N.º 010/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DOESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar imóvel urbano, correspondente a área de utilidade pública, situado à Rua Oscar Araújo, Centro, Município de Marechal Floriano/ES, medindo 8.654,6 Im? (oito mil seiscentos e cingiienta e quatro virgula sessenta e um metros quadrados), confrontando-se ao norte com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de Roberto Dalla Bernadina, ao sul com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de Raulino Cardoso, a leste com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de José Henrique Pereira e a oeste com imóvel pertencente aos herdeiros de Oscar Araújo, com topografia parcialmente acidentada c parcialmente plana, conforme Escritura Pública de Compra e Venda e Incorporação de Bens — Registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca sob o nº 9497. Matrícula 2198, em 10 de Novembro de 2015. Art. 2º - À venda, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico Municipal, combinado com o que dispõe a Legislação Federal incidente, deverá ocorrer em licitação pública com valor mínimo definido por Comissão Especial, cujas conclusões serão homologadas pelo Prefeito Municipal e publicadas na imprensa oficial, não podendo destas conclusões constar valor inferior aos praticados no mercado local. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-sc as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.829 de 27 de Junho de 2017. Registra-se, Publica-se ce Cumpra-se. Marechal Floriano'ES. || de julho de 2019. ps — E neto Prefeito Municipal Rua David Canal nº. 57. - Centro - Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Tel: (27) 3288-1558 - 3288-1331 - Email: gabinete. marechalfloriano(a gmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Encaminho à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”. Inicialmente, é importante destacar que o Município dispõe de competência constitucional para tratar do uso e da ocupação de seu território. No mais, verifica-se que o imóvel a ser alienado, atualmente, é um vazio urbano e não cumpre sua função social. uma vez que está depreciado e o Município não dispõe de verba suplementar para reformá-lo. Por outro lado, busca-se. com a alienação da referida área, auxiliar no fomento da expansão Municipal com vistas ao crescimento populacional e arrecadação tributária. Assim. a ocupação dessa área pela iniciativa privada trará benefícios à região c aos munícipes, pois abrirá oportunidade em potencial para investidores, acarretando a geração de empregos e destinação adequada a área em comento. Ademais, o valor arrecadado com a mencionada alicnação será revertido aos Municipes. pois será investido nos setores mais precários do Município. sendo portanto, de interesse coletivo. Diante do atual quadro orçamentário, da ausência de verba e de interesse público que justifiquem a reforma de imóvel, além do descumprimento da função social, e por acreditar ser medida mais adequada, remeto à apreciação da h. Câmara com a certeza de que V. Ex. e os demais integrantes deste N. Poder Legislativo, com o sempre clevado espírito público e discernimento, aprovarão este projeto, sem quaisquer restrições. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V.Ex*. e reiteramos nossos protestos de elevada estima e mais distinta consideração. Atenciosamente, Marechal Floriano/ES. 11 de julho de 2019. saias ÓS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal nº. 57. — Centro - Marechal Floriano ES - CEP 29255-000 Tel: (27) 3288-1558 - 3288-1331 — Email: gabinete.marechalflorianoça gmail.com