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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id7028

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Protocolado sob ne 9/0 "tro
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Prefeitura Municipal de Marechal Elereaao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º 010/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DOESPIRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar imóvel urbano, correspondente a
área de utilidade pública, situado à Rua Oscar Araújo, Centro, Município de Marechal
Floriano/ES, medindo 8.654,6 Im? (oito mil seiscentos e cingiienta e quatro virgula sessenta e um
metros quadrados), confrontando-se ao norte com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou
sucessores de Roberto Dalla Bernadina, ao sul com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou
sucessores de Raulino Cardoso, a leste com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de
José Henrique Pereira e a oeste com imóvel pertencente aos herdeiros de Oscar Araújo, com
topografia parcialmente acidentada c parcialmente plana, conforme Escritura Pública de Compra
e Venda e Incorporação de Bens — Registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca sob o nº
9497. Matrícula 2198, em 10 de Novembro de 2015.
Art. 2º - À venda, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico Municipal, combinado com
o que dispõe a Legislação Federal incidente, deverá ocorrer em licitação pública com valor
mínimo definido por Comissão Especial, cujas conclusões serão homologadas pelo Prefeito
Municipal e publicadas na imprensa oficial, não podendo destas conclusões constar valor inferior
aos praticados no mercado local.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-sc as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.829 de 27 de
Junho de 2017.
Registra-se, Publica-se ce Cumpra-se.
Marechal Floriano'ES. || de julho de 2019.
ps —
E neto
Prefeito Municipal
Rua David Canal nº. 57. - Centro - Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Tel: (27) 3288-1558 - 3288-1331 - Email: gabinete. marechalfloriano(a gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
Inicialmente, é importante destacar que o Município dispõe de competência constitucional para
tratar do uso e da ocupação de seu território.
No mais, verifica-se que o imóvel a ser alienado, atualmente, é um vazio urbano e não cumpre
sua função social. uma vez que está depreciado e o Município não dispõe de verba suplementar
para reformá-lo.
Por outro lado, busca-se. com a alienação da referida área, auxiliar no fomento da expansão
Municipal com vistas ao crescimento populacional e arrecadação tributária. Assim. a ocupação
dessa área pela iniciativa privada trará benefícios à região c aos munícipes, pois abrirá
oportunidade em potencial para investidores, acarretando a geração de empregos e destinação
adequada a área em comento.
Ademais, o valor arrecadado com a mencionada alicnação será revertido aos Municipes. pois
será investido nos setores mais precários do Município. sendo portanto, de interesse coletivo.
Diante do atual quadro orçamentário, da ausência de verba e de interesse público que justifiquem
a reforma de imóvel, além do descumprimento da função social, e por acreditar ser medida mais
adequada, remeto à apreciação da h. Câmara com a certeza de que V. Ex. e os demais
integrantes deste N. Poder Legislativo, com o sempre clevado espírito público e discernimento,
aprovarão este projeto, sem quaisquer restrições.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V.Ex*. e reiteramos nossos protestos
de elevada estima e mais distinta consideração.
Atenciosamente,
Marechal Floriano/ES. 11 de julho de 2019.
saias ÓS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal nº. 57. — Centro - Marechal Floriano ES - CEP 29255-000
Tel: (27) 3288-1558 - 3288-1331 — Email: gabinete.marechalflorianoça gmail.com

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