| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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“arara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 32 em L2y 02/2043 Encarregado Preteitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.01b/2019 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIIL DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPALNº675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso VIII do art. 19 da Lei Municipal nº 675, de 30 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 — São requisitos para candidatar-se c exercer a função de membro do Conselho Tutelar: VIIL. Comprovar experiência de no minimo 12 (doze) meses em atividades na área da criança e adolescente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre, Publique e Cumpre-se Marechal Floriano/ES, 12 de Julho de 2019. a a Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Encaminho à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPALNº675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Conforme recomendação verbal da Exma. Promotoria de Justiça do Município de Marechal Floriano/ES, a alteração da redação do artigo em comento viabilizará o ingresso de servidores e voluntários ao exercício dos serviços sociais. A redação do artigo era disposta da seguinte forma “VIIN - Comprovar experiência de no mínimo 12 (doze) meses em atividades na área da criança e adolescente, mediante atestado emitido pela instituição ou órgão competente. ”, e passará a vigorar nos termos do presente projeto. Deve-se atentar ao fato de que a medida em apreciação atende à finalidade Social e Interesse Público, sendo portanto, medida mais eficaz ao atendimento dos Princípios Administrativos básicos e ao interesse dos Muniícipes, especialmente às crianças e adolescentes que serão atendidas pelos programas sociais. Dessa forma, a fim de ampliar c atender as diretrizes do ECA c as previsões Constitucionais que favorecem o atendimento ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e adolescente, e por acreditar ser medida mais adequada, remeto à apreciação da h. Câmara com a certeza de que V. Exº. e os demais integrantes deste N. Poder Legislativo, com o sempre elevado espírito público e discernimento, aprovarão este projeto, sem quaisquer restrições. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V. Exº. e reiteramos nossos protestos de elevada estima e mais distinta consideração. Marechal Floriano/ES, 12 de julho de 2019. IOXO CANTOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canai. nó ST Centro. Marechal Plorano. 1S - CEP 29255-000