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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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“arara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 32
em L2y 02/2043
Encarregado
Preteitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.01b/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIIL DO
ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPALNº675, DE 30 DE
ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou c eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VIII do art. 19 da Lei Municipal nº 675, de 30 de abril de 2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 — São requisitos para candidatar-se c exercer a função de
membro do Conselho Tutelar:
VIIL. Comprovar experiência de no minimo 12 (doze) meses em
atividades na área da criança e adolescente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre, Publique e Cumpre-se
Marechal Floriano/ES, 12 de Julho de 2019.
a a
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que ALTERA A
REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPALNº675, DE 30 DE
ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Conforme recomendação verbal da Exma. Promotoria de Justiça do Município de Marechal
Floriano/ES, a alteração da redação do artigo em comento viabilizará o ingresso de servidores
e voluntários ao exercício dos serviços sociais.
A redação do artigo era disposta da seguinte forma “VIIN - Comprovar experiência de no
mínimo 12 (doze) meses em atividades na área da criança e adolescente, mediante atestado
emitido pela instituição ou órgão competente. ”, e passará a vigorar nos termos do presente
projeto.
Deve-se atentar ao fato de que a medida em apreciação atende à finalidade Social e Interesse
Público, sendo portanto, medida mais eficaz ao atendimento dos Princípios Administrativos
básicos e ao interesse dos Muniícipes, especialmente às crianças e adolescentes que serão
atendidas pelos programas sociais.
Dessa forma, a fim de ampliar c atender as diretrizes do ECA c as previsões Constitucionais
que favorecem o atendimento ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e adolescente, e
por acreditar ser medida mais adequada, remeto à apreciação da h. Câmara com a certeza de
que V. Exº. e os demais integrantes deste N. Poder Legislativo, com o sempre elevado espírito
público e discernimento, aprovarão este projeto, sem quaisquer restrições.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V. Exº. e reiteramos nossos
protestos de elevada estima e mais distinta consideração.
Marechal Floriano/ES, 12 de julho de 2019.
IOXO CANTOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canai. nó ST Centro. Marechal Plorano. 1S - CEP 29255-000

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