| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 2279 em E Ea E ado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO es PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0041/2019 ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 1º de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 139 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos. no caso de necessidade do serviço. ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Parágrafo Unico — Os 30 (trinta) dias de gozo de férias a que se refere o caput deste artigo, poderá ser dividido em 02 (duas) vezes. desde que gozadas dentro do período concessivo. ” Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se ce Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 09 de julho de 2019. Cos JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de Lei justifica-se, eis que proporcionará aos Poderes Executivo e Legislativo equilibrar melhor a prestação de serviços. fazendo com que os servidores gozem férias sem que haja um desfalque na continuidade dos serviços. Outrossim, a presente demanda vem de encontro ao próprio interesse dos servidores, que poderão parcelar o gozo das férias em duas vezes, distribuindo melhor o descanso e a prestação dos serviços. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação. Marcchal Floriano/ES, 09 de julho de 2019. sao LORENZONI Prefeito Municipal