br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.
native_id7030

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 2279
em
E Ea
E ado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
es
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0041/2019
ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1º DE
SETEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 1º de Setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos. no caso de necessidade do serviço.
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo Unico — Os 30 (trinta) dias de gozo de férias a que se refere o caput deste
artigo, poderá ser dividido em 02 (duas) vezes. desde que gozadas dentro do período
concessivo. ”
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se ce Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de julho de 2019.
Cos
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei justifica-se, eis que proporcionará aos Poderes Executivo e Legislativo
equilibrar melhor a prestação de serviços. fazendo com que os servidores gozem férias sem
que haja um desfalque na continuidade dos serviços.
Outrossim, a presente demanda vem de encontro ao próprio interesse dos servidores, que
poderão parcelar o gozo das férias em duas vezes, distribuindo melhor o descanso e a
prestação dos serviços.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação.
Marcchal Floriano/ES, 09 de julho de 2019.
sao LORENZONI
Prefeito Municipal

open original →