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materia nº 65/2019

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI 070/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id7063

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Deus seja Louvado
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
em22/ 232023
Encarregado
PARECER FAVORÁVEL Nº. 065/2019
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 070/2019 de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 16.07.2019 para análise e emissão de Parecer.
VOTO DO RELATOR.EM: 22.07.2019
E: fipe Hulle puípo
á Relator
É o parecer: Atendidas as exigências contidas na Lei de Licitações e na Lei Orgânica
Municipal, verificamos que os requisitos indispensáveis para a alienação do bem imóvel,
são os seguintes: justificativa do interesse público, prévia avaliação, autorização
legislativa e procedimento licitatório. Por atender as exigências legais dispensadas à
matéria quanto a sua tramitação, manifestamos VOTO FAVORÁVEL e pedimos aos
demais pares que nos acompanhem.
Sala das Comissões, 22 de Julho de 2019.
COMISSÃO DE FINANÇAS E O TO
Cezar Tadeu = Junior El
Presidente Secretário
(Voto Contrário ao Relator)
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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