| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI 070/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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Deus seja Louvado Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº em22/ 232023 Encarregado PARECER FAVORÁVEL Nº. 065/2019 COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 070/2019 de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 16.07.2019 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR.EM: 22.07.2019 E: fipe Hulle puípo á Relator É o parecer: Atendidas as exigências contidas na Lei de Licitações e na Lei Orgânica Municipal, verificamos que os requisitos indispensáveis para a alienação do bem imóvel, são os seguintes: justificativa do interesse público, prévia avaliação, autorização legislativa e procedimento licitatório. Por atender as exigências legais dispensadas à matéria quanto a sua tramitação, manifestamos VOTO FAVORÁVEL e pedimos aos demais pares que nos acompanhem. Sala das Comissões, 22 de Julho de 2019. COMISSÃO DE FINANÇAS E O TO Cezar Tadeu = Junior El Presidente Secretário (Voto Contrário ao Relator) Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br