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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei de alienação
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id7064

Autoria

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
em 42 JO 2/2025
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 11 de julho de 2019.
OF. PMME Nº. 250/2019
EXMO SR
JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO — ES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL”.
Na oportunidade, contamos com o apoio de V.Exº e dos demais Membros dessa honrada Casa de
Leis para aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal nº. 57. - Centro Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Tel: (27) 3288-1558 3288-1331 - Email: gabinete marechalfloriano(a gmail.com
hal Floriano
Câmara Municipal do Marec"S
Protocolado sob nº
om 42 102/2223
Preteitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº. 6 /2019
Marechal Floriano/ES, 11 de julho de 2019.
EXMO SR
JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO - ES,
Senhor Presidente
Ilustres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL”.
Desta feita, solicitamos a apreciação c aprovação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares.
haja vista tratar-se de demanda que possui interesse público.
Atenciosamente,
cad Es eo
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal nº. 57. Centro - Marechal Floriano ES CEP 29255-000
Tel: (27) 3288-1558 - 3288-1331 Email: gabinete.marechalfloriano(a gmail.com
cá
âmara Municipal de Marechal Fi
Protocoiado sob nº oito a
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Prefeitura Municipal de Marechal Elas
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º 010/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DOESPIRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alicnar imóvel urbano, correspondente a
área de utilidade pública, situado à Rua Oscar Araújo, Centro, Município de Marechal
Floriano/ES, medindo 8.654,6 Im? (oito mil seiscentos e cinquenta c quatro virgula sessenta e um
metros quadrados), confrontando-se ao norte com imóvel pertencente aos herdeiros c/ou
sucessores de Roberto Dalla Bernadina, ao sul com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou
sucessores de Raulino Cardoso. a leste com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de
José Henrique Pereira e a oeste com imóvel pertencente aos herdeiros de Oscar Araújo, com
topografia parcialmente acidentada e parcialmente plana, conforme Escritura Pública de Compra
e Venda c Incorporação de Bens - Registrado no Cartório do 1º Oficio desta Comarca sob o nº
9497, Matrícula 2198, em 10 de Novembro de 2015.
Art. 2º - À venda, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico Municipal, combinado com
o que dispõe a Legislação Federal incidente, deverá ocorrer em licitação pública com valor
mínimo definido por Comissão Especial, cujas conclusões serão homologadas pelo Prefeito
Municipal e publicadas na imprensa oficial, não podendo destas conclusões constar valor inferior
aos praticados no mercado local.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.829 de 27 de
Junho de 2017.
Registra-se, Publica-se c Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES. 11 de julho de 2019.
o
HOÃO CARLOS LORENZÓNI
Prefeito Municipal
Rua David Canal nº. 57. - Centro - Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Tel: (27) 3288-1558 3288-1331 - Email: gabinete.marechalfloriano(u gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
Inicialmente, é importante destacar que o Município dispõe de competência constitucional para
tratar do uso e da ocupação de seu território.
No mais. verifica-se que o imóvel a ser alienado. atualmente, é um vazio urbano e não cumpre
sua função social, uma vez que está depreciado e o Município não dispõe de verba suplementar
para reformá-lo.
Por outro lado, busca-se, com a alienação da referida área, auxiliar no fomento da expansão
Municipal com vistas ao crescimento populacional e arrecadação tributária. Assim, a ocupação
dessa área pela iniciativa privada trará benefícios à região ec aos munícipes, pois abrirá
oportunidade em potencial para investidores, acarretando a geração de empregos e destinação
adequada a área em comento.
Ademais, o valor arrecadado com a mencionada alienação será revertido aos Munícipes. pois
será investido nos setores mais precários do Município. sendo portanto, de interesse coletivo.
Diante do atual quadro orçamentário, da ausência de verba e de interesse público que justifiquem
a reforma de imóvel, além do descumprimento da função social, e por acreditar ser medida mais
adequada, remeto à apreciação da h. Câmara com a certeza de que V. Ex*. c os demais
integrantes deste N. Poder Legislativo, com o sempre clevado espírito público e discernimento,
aprovarão este projeto, sem quaisquer restrições.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V.Exº. e reiteramos nossos protestos
de elevada estima e mais distinta consideração.
Atenciosamente,
Marechal Floriano/ES. 11 de julho de 2019.
— —30Ã6 CARLOÉ LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal nº. 57. — Centro -- Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Tel: (27) 3288-1558 - 3288-1331 - Email: gabinete.marechalfloriano(t gmail.com
a
Laudo de
Avaliação
Ema
A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, solicita ao Engenheiro
Civil Antonio Peruch, avaliação de imóvel urbano, nos seguintes termos:
e OBJETO DA AVALIAÇÃO:
Imóvel com topografia acidentada e parte plana, localizado na Sede
Município de Marechal Floriano/ES, confrontando com a Rua Oscar
Araujo, Centro, Marechal Floriano-ES, possuindo 10.740,00 m? (dez mil
setecentos e quarenta metros quadrados), conforme Escritura Pública de
Compra e Venda e Incorporação de Bens, registrada no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de Marechal Floriano/ES - Registro Geral de Imóvel,
sob os nº 9497 Matricula 2198 em 10 de novembro de 2015.
e PROPRIETÁRIO:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
FINALIDADE DA AVALIAÇÃO:
Determinação do valor de mercado do imóvel
AVALIADOR:
Engenheiro Civil Antonio Peruch
CREA 3162 — D/ES
Avenida Carioca, 353, sala 717
Centro — Vila Velha-ES
(O)
N
CEP 29100 - 450 Ea
- ds
/
ÍNDICE
APRESENTAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO ANALISADA
CARACTERÍSTICAS DO LOCAL
LOCALIZAÇÃO
LOGRADOURO DE SITUAÇÃO
OCUPAÇÃO CIRCUNVIZINHA
SERVIÇOS PÚBLICOS
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
TERRENO
EDIFICAÇÕES
AVALIAÇÃO
RESUMO
CONCLUSÃO
FOTOS
DOCUMETOS
1- APRESENTAÇÃO
Entende-se por avaliação o conjunto de operações através dos quais
podemos somar juízo sobre o valor de um bem, e, no caso especifico de bens
imóveis, sobre o valor de uma propriedade ou de um direito a ele relativo. É
ainda, a apreciação do valor que tenha, numa determinada data, o todo ou parte
de um bem ou coisa.
A avaliação tem por objetivo fixar o valor de troca das coisas vendáveis,
ou o que se mede pela quantidade de outros bens que poderíamos obter em troca
do nosso. É o poder de aquisição que pode ser comparado com qualquer
mercadoria, porem é mais cômodo medi-lo em dinheiro. Neste caso teremos o
preço, isto é, o valor de troca expresso em dinheiro.
O significado e a importância do valor e da vocação de um imóvel
implica numa definição clara e precisa, compreensível em seus múltiplos
aspectos e assim utilizada em todas as atividades imobiliárias
Inicialmente, devemos salientar que o valor do imóvel, consignado no
final deste laudo, foi determinado pela realidade do mercado imobiliários,
acompanhados por profissionais da área.
Valor como se sabe, depende basicamente, do mercado, isto é, da lei da
oferta e procura.
No método comparativo e sempre utilizando valores atualizados, levando-
se em conta os inúmeros fatores de influem no valor de determinado imóvel. Tal
método é extremamente objetivo, pois resulta do trabalho do conhecimento do
mercado imobiliário regional, visando unicamente, o preço corrente.
O objetivo do presente estudo é, portanto o de determinar o valor mais
provável de venda (valor de mercado) do imóvel que passaremos a descrever e
seguida, o qual consideramos livre e desembaraçado de qualquer cojttratá de
locação ou outro ônus que por ventura recaiam sobre o mesmo. O valor
encontrado obedeceu ao critério de pagamento a vista, nesta data.
2- DOCUMENTAÇÃO ANALISADA
Como subsidio ao presente estudo, foram analisados, os seguintes elementos:
e Layout cedido pela proprietária
e Certidão detalhada
e Escritura publica de compra e venda
e Vistoria no local
3- CARACTERÍSTICAS DO LOCAL
3.1- LOCALIZAÇÃO: O imóvel, objeto de avaliação, este situado no
final do prolongamento da Rua Oscar Araujo, Sede - Marechal Floriano/ES.
3.2- LOGRADOURO DE SITUAÇÃO: As ruas de acesso são
pavimentadas de asfalto com guias e sarjetas, inclinadas e em ótimo estado de
conservação
3.3- OCUPAÇÃO CIRCUNVIZINHA: Compõe-se predominantemente
de casas residências e área de APP formada por vegetação natural preservada.
3.4- SERVIÇOS PÚBLICOS: A região é dotada de todos os serviços
públicos existente na cidade, tais como: rede distribuidora de água, energia
elétrica domiciliar, arborização, rede telefônica, rede pluvial, iluminação
publica, recolhimento de lixo e policiamento ostensivo, escolas, igrejas e
acessos pavimentados.
A
4- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
De acordo com inspeção procedida no local, pesquisa especifica por nos
realizada, consulta a nosso arquivo e a diversas fontes cadastrais, confrontadas
com a documentação analisada, as principais características do imóvel em
estudo são descritas a seguir:
4.1- TERRENO:
4.1.1 — Terreno possuindo 8.654,61 m? (oito mil seiscentos e cinquenta e
quatro virgula sessenta e um metros quadrados), localizado em área da sede do
município de Marechal Floriano/ES, confrontando-se ao norte com imóvel
pertencente aos herdeiro de Roberto D. Dalla Bernardina, ao sul com imóvel
pertencente aos herdeiro de Raulino Cardoso, leste com imóvel pertencente aos
herdeiro de Joé Henrique Pereira, oeste com imóvel pertencente aos herdeiro de
Oscar Araujo, Inscrição Municipal numero 01.01.071.0001.001, Matricula nº
2.198 de ordem. Imóvel com topografia parte plana e parte acidentada com
aproximadamente 70% ocupada por capa de floresta nativa de APP.
Grau de fundamentação: GRAU 1
Grau de Precisão: GRAU II
4.2- EDIFICAÇÕES:
No terreno mencionado acima, estão construídos um edifício com um
pavimento, imóvel abandonado de finalidade exclusivamente administrativa.
Assim descritos:
quadrado), pé direito com 3 m (três metros) de altura, construído em alvenaria e
estrutura em concreto armado com telhado em telhas de fibrocimento.
Edificação antiga sem manutenção e em estado de abandono com dificil
recuperação.
Grau de Fundamentação: GRAU II
5- AVALIAÇÃO
Atendendo a solicitação de V.s?, Apresentamos a avaliação efetuada no
imóvel de sua propriedade, baseado na vistoria e nos dados e documentação
inerente.
5.1- TERRENO
O terreno conforme descrito acima, com área total de 8.654,61 m? (oito
mil seiscentos e cinquenta e quatro virgula sessenta e um metros
quadrados), tem seu valor de mercado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais).
5.4- EDIFICAÇÃO:
A edificação conforme descrito anteriormente, com área de 662,42 m?
(seiscentos e sessenta e dois virgula quarenta e dois metros quadrado), tem seu
6- RESUMO:
ITEM | DESCRIÇÃO VALOR (R$)
01 TERRENO 455.000,00
04 EDIFICAÇÃ TERREA 155.000,00
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO 610.000,00
7- CONCLUSÃO:
Portanto avaliamos, conforme mostrado acima, o conjunto dos imóveis pelo
preço total de R$610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
A avaliação efetuada tem como base e condições os preços praticados no
mercado imobiliário, notadamente na região onde o imóvel se situa nesta data e
as condições físicas da edificação e utilização objetiva parcial do terreno.
Marechal
Floriano, 05 julho de 2019
ANTONIO)PE
tá
Eng.º Civil CREA 3/62 DIES ” é

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