| Tipo | Projeto de Lei de alienação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 7064 |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº em 42 JO 2/2025 Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 11 de julho de 2019. OF. PMME Nº. 250/2019 EXMO SR JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO — ES. Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”. Na oportunidade, contamos com o apoio de V.Exº e dos demais Membros dessa honrada Casa de Leis para aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal nº. 57. - Centro Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Tel: (27) 3288-1558 3288-1331 - Email: gabinete marechalfloriano(a gmail.com hal Floriano Câmara Municipal do Marec"S Protocolado sob nº om 42 102/2223 Preteitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MENSAGEM Nº. 6 /2019 Marechal Floriano/ES, 11 de julho de 2019. EXMO SR JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO - ES, Senhor Presidente Ilustres Vereadores, Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”. Desta feita, solicitamos a apreciação c aprovação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares. haja vista tratar-se de demanda que possui interesse público. Atenciosamente, cad Es eo AO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal nº. 57. Centro - Marechal Floriano ES CEP 29255-000 Tel: (27) 3288-1558 - 3288-1331 Email: gabinete.marechalfloriano(a gmail.com cá âmara Municipal de Marechal Fi Protocoiado sob nº oito a “Ee Mm LL DA dois Prefeitura Municipal de Marechal Elas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI N.º 010/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DOESPIRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alicnar imóvel urbano, correspondente a área de utilidade pública, situado à Rua Oscar Araújo, Centro, Município de Marechal Floriano/ES, medindo 8.654,6 Im? (oito mil seiscentos e cinquenta c quatro virgula sessenta e um metros quadrados), confrontando-se ao norte com imóvel pertencente aos herdeiros c/ou sucessores de Roberto Dalla Bernadina, ao sul com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de Raulino Cardoso. a leste com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de José Henrique Pereira e a oeste com imóvel pertencente aos herdeiros de Oscar Araújo, com topografia parcialmente acidentada e parcialmente plana, conforme Escritura Pública de Compra e Venda c Incorporação de Bens - Registrado no Cartório do 1º Oficio desta Comarca sob o nº 9497, Matrícula 2198, em 10 de Novembro de 2015. Art. 2º - À venda, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico Municipal, combinado com o que dispõe a Legislação Federal incidente, deverá ocorrer em licitação pública com valor mínimo definido por Comissão Especial, cujas conclusões serão homologadas pelo Prefeito Municipal e publicadas na imprensa oficial, não podendo destas conclusões constar valor inferior aos praticados no mercado local. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.829 de 27 de Junho de 2017. Registra-se, Publica-se c Cumpra-se, Marechal Floriano/ES. 11 de julho de 2019. o HOÃO CARLOS LORENZÓNI Prefeito Municipal Rua David Canal nº. 57. - Centro - Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Tel: (27) 3288-1558 3288-1331 - Email: gabinete.marechalfloriano(u gmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Encaminho à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”. Inicialmente, é importante destacar que o Município dispõe de competência constitucional para tratar do uso e da ocupação de seu território. No mais. verifica-se que o imóvel a ser alienado. atualmente, é um vazio urbano e não cumpre sua função social, uma vez que está depreciado e o Município não dispõe de verba suplementar para reformá-lo. Por outro lado, busca-se, com a alienação da referida área, auxiliar no fomento da expansão Municipal com vistas ao crescimento populacional e arrecadação tributária. Assim, a ocupação dessa área pela iniciativa privada trará benefícios à região ec aos munícipes, pois abrirá oportunidade em potencial para investidores, acarretando a geração de empregos e destinação adequada a área em comento. Ademais, o valor arrecadado com a mencionada alienação será revertido aos Munícipes. pois será investido nos setores mais precários do Município. sendo portanto, de interesse coletivo. Diante do atual quadro orçamentário, da ausência de verba e de interesse público que justifiquem a reforma de imóvel, além do descumprimento da função social, e por acreditar ser medida mais adequada, remeto à apreciação da h. Câmara com a certeza de que V. Ex*. c os demais integrantes deste N. Poder Legislativo, com o sempre clevado espírito público e discernimento, aprovarão este projeto, sem quaisquer restrições. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V.Exº. e reiteramos nossos protestos de elevada estima e mais distinta consideração. Atenciosamente, Marechal Floriano/ES. 11 de julho de 2019. — —30Ã6 CARLOÉ LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal nº. 57. — Centro -- Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Tel: (27) 3288-1558 - 3288-1331 - Email: gabinete.marechalfloriano(t gmail.com a Laudo de Avaliação Ema A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, solicita ao Engenheiro Civil Antonio Peruch, avaliação de imóvel urbano, nos seguintes termos: e OBJETO DA AVALIAÇÃO: Imóvel com topografia acidentada e parte plana, localizado na Sede Município de Marechal Floriano/ES, confrontando com a Rua Oscar Araujo, Centro, Marechal Floriano-ES, possuindo 10.740,00 m? (dez mil setecentos e quarenta metros quadrados), conforme Escritura Pública de Compra e Venda e Incorporação de Bens, registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Marechal Floriano/ES - Registro Geral de Imóvel, sob os nº 9497 Matricula 2198 em 10 de novembro de 2015. e PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano FINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Determinação do valor de mercado do imóvel AVALIADOR: Engenheiro Civil Antonio Peruch CREA 3162 — D/ES Avenida Carioca, 353, sala 717 Centro — Vila Velha-ES (O) N CEP 29100 - 450 Ea - ds / ÍNDICE APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO ANALISADA CARACTERÍSTICAS DO LOCAL LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO DE SITUAÇÃO OCUPAÇÃO CIRCUNVIZINHA SERVIÇOS PÚBLICOS DESCRIÇÃO DO IMÓVEL TERRENO EDIFICAÇÕES AVALIAÇÃO RESUMO CONCLUSÃO FOTOS DOCUMETOS 1- APRESENTAÇÃO Entende-se por avaliação o conjunto de operações através dos quais podemos somar juízo sobre o valor de um bem, e, no caso especifico de bens imóveis, sobre o valor de uma propriedade ou de um direito a ele relativo. É ainda, a apreciação do valor que tenha, numa determinada data, o todo ou parte de um bem ou coisa. A avaliação tem por objetivo fixar o valor de troca das coisas vendáveis, ou o que se mede pela quantidade de outros bens que poderíamos obter em troca do nosso. É o poder de aquisição que pode ser comparado com qualquer mercadoria, porem é mais cômodo medi-lo em dinheiro. Neste caso teremos o preço, isto é, o valor de troca expresso em dinheiro. O significado e a importância do valor e da vocação de um imóvel implica numa definição clara e precisa, compreensível em seus múltiplos aspectos e assim utilizada em todas as atividades imobiliárias Inicialmente, devemos salientar que o valor do imóvel, consignado no final deste laudo, foi determinado pela realidade do mercado imobiliários, acompanhados por profissionais da área. Valor como se sabe, depende basicamente, do mercado, isto é, da lei da oferta e procura. No método comparativo e sempre utilizando valores atualizados, levando- se em conta os inúmeros fatores de influem no valor de determinado imóvel. Tal método é extremamente objetivo, pois resulta do trabalho do conhecimento do mercado imobiliário regional, visando unicamente, o preço corrente. O objetivo do presente estudo é, portanto o de determinar o valor mais provável de venda (valor de mercado) do imóvel que passaremos a descrever e seguida, o qual consideramos livre e desembaraçado de qualquer cojttratá de locação ou outro ônus que por ventura recaiam sobre o mesmo. O valor encontrado obedeceu ao critério de pagamento a vista, nesta data. 2- DOCUMENTAÇÃO ANALISADA Como subsidio ao presente estudo, foram analisados, os seguintes elementos: e Layout cedido pela proprietária e Certidão detalhada e Escritura publica de compra e venda e Vistoria no local 3- CARACTERÍSTICAS DO LOCAL 3.1- LOCALIZAÇÃO: O imóvel, objeto de avaliação, este situado no final do prolongamento da Rua Oscar Araujo, Sede - Marechal Floriano/ES. 3.2- LOGRADOURO DE SITUAÇÃO: As ruas de acesso são pavimentadas de asfalto com guias e sarjetas, inclinadas e em ótimo estado de conservação 3.3- OCUPAÇÃO CIRCUNVIZINHA: Compõe-se predominantemente de casas residências e área de APP formada por vegetação natural preservada. 3.4- SERVIÇOS PÚBLICOS: A região é dotada de todos os serviços públicos existente na cidade, tais como: rede distribuidora de água, energia elétrica domiciliar, arborização, rede telefônica, rede pluvial, iluminação publica, recolhimento de lixo e policiamento ostensivo, escolas, igrejas e acessos pavimentados. A 4- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: De acordo com inspeção procedida no local, pesquisa especifica por nos realizada, consulta a nosso arquivo e a diversas fontes cadastrais, confrontadas com a documentação analisada, as principais características do imóvel em estudo são descritas a seguir: 4.1- TERRENO: 4.1.1 — Terreno possuindo 8.654,61 m? (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro virgula sessenta e um metros quadrados), localizado em área da sede do município de Marechal Floriano/ES, confrontando-se ao norte com imóvel pertencente aos herdeiro de Roberto D. Dalla Bernardina, ao sul com imóvel pertencente aos herdeiro de Raulino Cardoso, leste com imóvel pertencente aos herdeiro de Joé Henrique Pereira, oeste com imóvel pertencente aos herdeiro de Oscar Araujo, Inscrição Municipal numero 01.01.071.0001.001, Matricula nº 2.198 de ordem. Imóvel com topografia parte plana e parte acidentada com aproximadamente 70% ocupada por capa de floresta nativa de APP. Grau de fundamentação: GRAU 1 Grau de Precisão: GRAU II 4.2- EDIFICAÇÕES: No terreno mencionado acima, estão construídos um edifício com um pavimento, imóvel abandonado de finalidade exclusivamente administrativa. Assim descritos: quadrado), pé direito com 3 m (três metros) de altura, construído em alvenaria e estrutura em concreto armado com telhado em telhas de fibrocimento. Edificação antiga sem manutenção e em estado de abandono com dificil recuperação. Grau de Fundamentação: GRAU II 5- AVALIAÇÃO Atendendo a solicitação de V.s?, Apresentamos a avaliação efetuada no imóvel de sua propriedade, baseado na vistoria e nos dados e documentação inerente. 5.1- TERRENO O terreno conforme descrito acima, com área total de 8.654,61 m? (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro virgula sessenta e um metros quadrados), tem seu valor de mercado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 5.4- EDIFICAÇÃO: A edificação conforme descrito anteriormente, com área de 662,42 m? (seiscentos e sessenta e dois virgula quarenta e dois metros quadrado), tem seu 6- RESUMO: ITEM | DESCRIÇÃO VALOR (R$) 01 TERRENO 455.000,00 04 EDIFICAÇÃ TERREA 155.000,00 VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO 610.000,00 7- CONCLUSÃO: Portanto avaliamos, conforme mostrado acima, o conjunto dos imóveis pelo preço total de R$610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). A avaliação efetuada tem como base e condições os preços praticados no mercado imobiliário, notadamente na região onde o imóvel se situa nesta data e as condições físicas da edificação e utilização objetiva parcial do terreno. Marechal Floriano, 05 julho de 2019 ANTONIO)PE tá Eng.º Civil CREA 3/62 DIES ” é